Processo Disciplinar - Notificação da Acusação
Nos termos do disposto no n.º 2 e 3 do artigo 214.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, por não ser possível a notificação pessoal por ausência da trabalhadora do serviço e tendo-se, também, frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a morada do seu último domicílio conhecido, fica por este meio notificada Helena Maria Filipe Perre Henriques, trabalhadora da Câmara Municipal de Rio Maior, com a categoria de Assistente Operacional, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2019, que lhe foi instaurado por despacho da Sra. Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, datado de 25/03/2019.
Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º, dispõe de 30 (trinta) dias úteis contados da data de publicação do presente aviso, para apresentar a sua defesa por escrito, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo por si ou por advogado constituído, na Unidade Jurídica e Contratação Pública da Câmara Municipal de Rio Maior, sita na Praça da República, Rio Maior, durante as horas de expediente.
16 de maio de 2019. - O Instrutor, Henrique Manuel Morais Granada.
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