Luís António Alves da Encarnação, Vice-Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve)
Faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações vigentes, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 23 de abril de 2019, irá decorrer o período de discussão pública relativo ao Pedido de Informação Prévia nos termos do n.º 2 do Artigo 14.º do DL n.º 555/99, de 16/12, na atual redação, sobre possibilidade de construção de Empreendimento Turístico de 4*, no Sítio dos Salicos, União de Freguesia de Lagoa e Carvoeiro, a favor de Maria João Gonçalves Moniz Estorninho, de acordo com competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicitação do presente AVISO no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta do pedido de Informação, no Balcão Único desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas no Balcão Único desta Câmara.
E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este AVISO e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e no site desta Câmara Municipal, no sítio www.cm-lagoa.pt
26 de abril de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara, Luís António Alves da Encarnação.
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