Nos termos do n.º 6 do Artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público o Despacho 1442/2019, de 30 de abril.
Assunto: Criação da Subunidade Orgânica de Apoio Técnico/Administrativo ao SMPC - Serviço Municipal de Proteção Civil.
Considerando que:
1 - A Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, na sua sessão extraordinária de 25 de novembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou por unanimidade, nos termos da alínea d) do artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, definir em 1 o número máximo de subunidades orgânicas;
2 - A Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, na sua sessão ordinária de 27 de junho de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou por unanimidade, nos termos da alínea d) do artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, definir em 3 o número máximo de subunidades orgânicas;
3 - A Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos, na sua sessão ordinária de 26 de abril de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou por unanimidade, nos termos da alínea d) do artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, definir em 4 o número máximo de subunidades orgânicas;
4 - Que compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 5 do artigo 10 do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, quando estejam em causa funções de natureza executiva, criar, por despacho, subunidades orgânicas coordenadas por um Coordenador Técnico.
Determino, nos termos do n.º 5 do artigo 10 do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, para além das já criadas Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo ao Agrupamento de Escolas de Arruda dos Vinhos (AEJIA), Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo ao BUA e Subunidade Orgânica de Apoio Administrativo aos Setores Operacionais da DOAQV, se proceda à criação da Subunidade Orgânica de Apoio Técnico/Administrativo ao SMPC - Serviço Municipal de Proteção Civil, cuja atribuição/competência é a coordenação técnica e administrativa das atividades desenvolvidas no Serviço Municipal de Proteção Civil - SMPC.
30 de abril de 2019. - A Vice-Presidente da Câmara, Rute Miriam Soares dos Santos.
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