Despacho (extrato) n.º 5255/2019
Ao abrigo do consagrado no n.º 4 do artigo 92.º, do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, conjugado, com a alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, publicados em anexo ao Despacho 12254/2013, do Reitor da Universidade de Lisboa, no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 25 de setembro de 2013:
Delego, com efeitos a 3 de setembro de 2018, no Diretor Executivo do ISCSP, mestre Jorge Piteira Martins as competências e os poderes necessários para:
a) Analisar e despachar o expediente respeitante aos assuntos correntes e de gestão administrativa;
b) Autorizar a emissão de certidões e declarações de documentos arquivados nos serviços, exceto em matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados;
c) Aprovar o plano anual de férias dos trabalhadores do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, autorizar o seu gozo e as suas eventuais alterações;
d) Autorizar a prática das modalidades de horário previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e nos regulamentos da Universidade de Lisboa sobre esta matéria, tendo em conta o parecer dos responsáveis pelos trabalhadores em causa;
e) Autorizar a inscrição e participação de trabalhadores não docentes e não investigadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras atividades semelhantes que decorram em território nacional;
f) Justificar e injustificar faltas, de trabalhadores não docentes e não investigadores, nos termos da lei.
3 de setembro de 2018. - O Presidente do ISCSP, Prof. Cat. Manuel Meirinho.
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