Processo: 216/19.6BECTB
Ação Administrativa
Autora: Eduarda Dias da Silva Laranjeira
Réu: Município da Sertã
Contrainteressados: Anabela Martins Pires Barata e Outros
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em:
Ser anulada a decisão que decidiu a exclusão da autora do procedimento concursal, após ser examinada a valoração atribuída em sede de avaliação psicológica à autora e, em consequência, ser alterada a avaliação de desempenho quantitativa e qualitativa atribuída pelo avaliador, devendo ser atribuída àquela a classificação final de Suficiente - 12 valores.
Ser considerada e declarada inválida/anulável a lista de ordenação final, e que seja substituída por outra que integre a autora nas listas;
Ser, em consequência, a entidade recorrida obrigada a prover a autora num dos lugares abertos a concurso. Uma vez expirado o prazo, acima referido de 15 dias os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria do TAF de Castelo Branco, A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;
A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;
Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta para efeitos probatórios (n.º 4 do artigo 83.º CPTA)
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente. No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:
a) Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;
b) Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
c) Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.
d) As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.
e) Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A Citar:
Adriana Cristina de Almeida Rodrigues, Bairro José Farinha Tavares, n.º 19, 6100-616 Sertã;
Alexandra Marçal Corregedor da Fonseca, Rebaixa dos Tomes, Casa da Encosta, 6100-362 Cumeada;
Amélia da Conceição Martins Duarte, Rua Campo da Bola, n.º 436, 6100-894 Várzea dos Cavaleiros
Anabela Martins Pires Barata, Rua Principal, n.º 8, Serra do Pinheiro, 6100-701 Sertã;
Anabela Mendes Geada Morais, Roda da Estrada, 6100-315 Cernache do Bonjardim;
Anabela Silva Cardoso, Rua Nova, n.º 19, Codiceirinha, 6100-638 Sertã;
Ana Cristina Mata Estevão, Roda, 6100-315 Cernache do Bonjardim;
Ana Cristina Rosa Garcia Nunes, Vale da Froca, 6100-535 Pedrógão Grande;
Ana Maria Martins Alves, Rua das Laranjeiras, 1.º Dto., Milheiros, 6100-293 Cernache do Bonjardim;
Ana Rita Mendes Martins Cardoso, Rua Nova do Capitólio, n.º 4, 2.º Dto., 6100-621 Sertã;
Andreia Sofia Ferreira da Silva, Rua Mário Cercal, n.º 4, 6100-262 Cernache do Bonjardim;
Ângela Rosa Mendes Dias, Alqueidão, 6100-204 Carvalhos;
Armanda Margarida Martins Mendes, Póvoa da Alegria, 6100-529 Pedrógão Pequeno;
Bruno Ricardo Valdeira Luís, Rua dos Lagaceiros, n.º 12, Cruz do Fundão, 6100-813 Troviscal;
Carla Isabel Farinha Figueiredo, Rua Principal, 38 m Poiares, 6100-681 Sertã;
Carla Isabel Ribeiro Farias, Rua dos Lírios, n.º 6, 2.º Esq., 6100-667 Sertã;
Carla Maria Lucas Duarte Jacinto Prezado, Rua Roda da Estrada, 6100-315 Cernache do Bonjardim;
Carla Sofia Mendes dos Santos, Av. 1.º de Maio, n.º 8, 2.º, 6100-251 Cernache do Bonjardim
Carla Sofia Mendes dos Santos Filipe,Rua Manuel Muiguez Garcia, n.º 3, r/c esq., 6150-554 Proença-a-Nova;
Carlos José Costa Martins, Rua de Proença-a-Nova, n.º 78, 2.º Dto., 6100-751 Sertã;
Carolina Pires Ferreira, Rua do Cabeço, n.º 400, 6100-025 Cabeçudo;
Catarina Isabel Barata Esteves, Rua Principal, Mosteiro de São Tiago, 6100-878 Várzea dos Cavaleiros;
Catarina Sofia de Jesus Silva, Rua de São Miguel, n.º 17, Calvos, 6100-620 Sertã;
Cátia Isabel Farinha Fernandes, Estrada da Ferrugenta, n.º 1, Vale da Junca, 6100-889 Várzea dos Cavaleiros;
Cátia Maria do Vale Afonso, Praça da República, n.º 624, B, 6100-740 Sertã;
Cátia Patrícia da Silva Nunes, Rua do Vale, n.º 11, 2.º dto, 6100-264 Cernache do Bonjardim;
Cátia Raquel Martins Clemente, Rua Comendador, 6150-524 Proença-a-Nova;
Cátia Sofia Delgado Laranjeira, Rua das Faias, n.º 1, 2855-261 Corroios;
Cecília Martins Lopes Nunes Filipe, Maravil, 6100-289 Cernache do Bonjardim;
Célia Maria Oliveira Nunes, Rua Vale do Moinho, n.º 88, Mougueira, 6100-670 Sertã;
Cessaltina Nunes Antunes Rodrigues, Rua do Cabeço, n.º 3, 2.º Dto, 6100-778 Sertã,
Cláudia Patrícia Laranjeira Brandão, Ribeiras Fundeiras, 6100-885 Várzea dos Cavaleiros;
Cláudia Sofia Antunes Xavier, Vale Ferreiro, 6100-072 Carvalhal;
Cláudia Sofia Ribeiro Farias, Rua de Proença-a-Nova, n.º 105, 1.º Dto, 6100-751 Sertã;
Cristina Adelaide Silva Pedro Valentim, Rua das Benquerenças, n.º 3, 6100-687 Sertã;
Cristina Maria Jesus Santos, Serra de S. Domingos, 6100-700 Sertã;
Cristina Raquel Mateus João, Carvalheira, 6160-318 Oleiros;
Daniela Sofia Martins Caetano, Rua S. Guilherme, n.º 507, 6100-655 Cabeçudo;
Diogo Martins Nogueira Leal, Maxial da Estrada, 6100-663 Sertã;
Élia Maria Conceição Luís, 1.º Circular, Porta 166, 3.º esq., 6150-528 Proença-a-Nova;
Elisabete Gomes Martins Cardoso, Rua das Fontanheiras, n.º 11, Codiceira, 6100-637 Sertã;
Esmeralda Santos Francisco Pedro, Rua do Forno, n.º 21, Macieira, 6100-822 Troviscal;
Fernanda Baptista Pires, Beco, Venda da Pedra, 6100-707 Sertã;
Fernanda Maria Mendes Matias, Milheiros, 6100-293 Cernache do Bonjardim;
Fernanda Maria Nunes Duarte Alves, Av. 25 de Abril, n.º 69, 1.º dto, 6100-733 Sertã;
Fernanda Maria Nunes Simões, Rua dos Braços, n.º 3, 6100-381 Ermida;
Filipa Margarida Ferreira Farinha, Rua do Barracão, n.º 19, Mosteiro Fundeiro, 6100-669 Sertã;
Graciete Maria Mateus Alves da Silva, Rua das Lameiras, n.º 11, Mosteiro Cimeiro, 6100-668 Sertã;
Helena Maria Silva Simão Monteiro, Bairro José Farinha Tavares, Bloco E, 1.º Dt., 6100-616 Sertã
Idalina Dinis Simão Martins, Senhora dos Remédios, 6100-699 Sertã;
Idalina Marques Nunes Gomes, Povoa da Ribeira Cerdeira, 6100-103 Castelo SRT;
Inês Filipa Jorge Lopes, Rua da Louriceira, 6100-308 Cernache do Bonjardim;
Inês Patrícia Reis Antunes, Rua da Tira, n.º 205, 6100-491 Palhais;
Irene Joaquina Farinha Martins, Rua da Fonte, n.º 22, Vale Porco, 6100-706 Sertã;
Isabel Maria Gomes da Silva, Rua Vale das Aveias, n.º 80, 6100-015 Cabeçudo;
Isabel Maria Nabais Cardoso, Rua do Teatro, n.º 6, 6100-754 Sertã;
Juliana Caetano Silva, Rua D. Ximenes Belo, n.º 4, 2.º Dto., 6100-268 Cernache do Bonjardim; Júlia Patrícia Martins David Francisco, Rua S. Lourenço, n.º 245, Mourisco, 6100-102 Castelo SRT;
Joana Raquel Correia de Almeida, Rua da Fonte Branca, n.º 20, 6100-644 Sertã:
Joana Rute Nunes Dias, Rua Eduardo Barata Correa, lote 15, 1.º Esq., 6100-782 Sertã;
João Carlos Neves dos Santos, Av. Dr. Ângelo Henriques Vidigal, 6100-758 Sertã;
Lídia Paula Farinha Lopes, Rua Ângelo Pedro Farinha, n.º 16, 2.º esq.,6100-654 Sertã;
Lisete Nunes Fernandes Caroço, Rua Encosta do Capitólio, n.º 6, 6100-621 Sertã;
Liliana Maria Pinheiro Nogueira, Rua Ângelo Pedro Farinha, n.º 18, r/c esq.ª, 6100-654 Sertã;
Ludovina da Piedade da Silva Nunes, Rola, 6100-492 Palhais;
Luís Alberto da Silva Lobo Varela, Rua Eduardo Conceição e Silva, 6100-559 Pedrógão Pequeno;
Magda Alexandra Chuva Labrincha Ramos Luiz, Casal do Bispo, 6100-057 Carvalhal;
Márcia Patrícia Martins dos Santos, Rua da Cabeçada a São Macário, n.º 192, 6100-215 Cernache do Bonjardim;
Márcio Jorge Martins Barata, Rua da Estreitada, n.º 5, Codiceira, 6100-637 Sertã;
Maria Adelaide Antunes Martins Ferreira, Casal do Pinhal, 6100-266 Cernache do Bonjardim;
Maria Alice de Jesus Martins, Vale da Galega, 6100-536 Pedrógão Pequeno;
Maria de Fátima da Conceição Lourenço Chitas, Estrada do Outeiro, n.º 35, 6100-765 Sertã;
Maria de Fátima da Silva Nunes Costa, Rua do Fundo, n.º 26, Calvos, 6100-620 Sertã;
Maria de Fátima Martins da Silva, Portela dos Bezerrins, 6100-685 Sertã;
Maria do Céu Coelho Moreira Silva Sousa, Rua do Barreiro, 6100-096 Castelo SRT;
Maria Edite Nunes Caroço Martins, Urbanização da Cheira, Rua A, 6150-528 Proença-a-Nova;
Maria de Fátima Vitorino Carvalho, Rua Lameira da Fonte, n.º 18, 6100-673 Sertã;
Maria Helena de Jesus Marçal, Rua do Alecrim, lote 15, 6100-667 Sertã;
Maria Isabel Alves e Silva Martins, Casal da Estrada, 6100-626 Sertã;
Maria João Antunes Pereira, Fonte Branca, 6100-644 Sertã;
Maria Leonor Martins Dias, Rua do Seixo, n.º 60, Seixo, 6100-106 Castelo SRT;
Maria Lucília Martins António, Rua do Seixo, n.º 1271, Seixo, 6100-106 Castelo SRT;
Maria Manuela Baptista Pires Nunes, Vale das Uchas, 6100-034 Sertã;
Maria Paula Fernandes Mateus Lourenço, Vaquinhas, 6100-368 Cumeada;
Maria Teresa de Jesus Pires, Gravito, Faleiros, 6100-027 Cabeçudo;
Marta Sofia Alves Gato, Estrada da Prodessoura, n.º 9, 1.º esq., 6100-698 Sertã;
Neuza Margarida Domingues Costa, Rua das Sobreiras, n.º 3, Outeiro da Lagoa, 6100-673 Sertã;
Noémia Natália Nunes Marçal, Cardiga Cimeira, 6100-354 Cumeada;
Olinda Ramalhos Nunes da Silva, Maravil, Loteamento 40, lote 1, 6100-289 Cernache do Bonjardim;
Paula Cristina Matias Jacinto, Rua S. Vicente, n.º 1, 6100-840 Troviscal SRT;
Paula Cristina Silva Marçal, Rebaixia dos Faustinos, 6100-365 Cumeada;
Paula Filomena Nunes Salgueiro, Rua da Serração, n.º 10, Serra do pinheiro, 6100-701 Sertã;
Patrícia Lourenço Gil Alves, Bairro da Eirinha, Casa 1, dto., 6100-612 Sertã;
Patrícia Raquel Pires Vaz, Rua Padre Alfredo Correia, n.º 4, 6100-023 Cabeçudo;
Pedro Filipe Nunes Fernandes, Rua do Ribeiro, n.º 2, Poiares, 6100-681 Sertã;
Regina Maria Farinha Alves Pereira, Castanheira Cimeira, 6100-384 Ermida;
Sandra Cristina Cardoso Ferreira Castanheira, Selada da Lameira, 6100-837 Troviscal SRT;
Sandra da Conceição Grelie Lopes, Travessa dos Vales, n.º 1, 6100-668 Sertã;
Sandra Isabel Rodrigues Catarino Lopes, Rua Vila de Rei, lote 43, 1.º dto, 6100-707 Sertã;
Sandra Margarida de Deus Silva, Rua Mário Cercal, lote 3, 1.º Dto.,6100-262 Cernache do Bonjardim;
Sandra Maria da Mata Martins, Rua do Cimo, n.º 226, 6100-090 Castelo SRT;
Sara Filipa dos Santos Silvestre, Vale Barreiro, 6100-031 Cabeçudo;
Sílvia Catarina David Salta, Rua Nicolau Chanterenne, n.º 243, 3.º dto, Celas, 3000-293 Coimbra;
Sílvia Henriques Ribeiro Mendes, Rua 5 de Janeiro, lote 4, 1.º esq.,6100-221 Cernache do Bonjardim;
Sofia Margarida Nunes Santos Carvalho, Rua D. Nuno Alvares Pereira, n.º 4, 6100-654 Sertã;
Sónia Isabel Nunes Fernandes, Rua da Macieira, n.º 17, Herdade, 6100-650 Sertã;
Sónia Margarida Lopes Duarte Ferreira, Bairro do Cabril, lote 66, 6100-573 Pedrógão Pequeno;
Sónia Maria Antunes Marques, Casalinho de São Facundo, 6100-629 Sertã;
Sónia Sofia dos Reis Sousa, Casal-Santana, 6100-356 Cumeada;
Susana Maria da Conceição Martins, Rua da Lomba, n.º 1, Maxial da Estrada, 6100-663 Sertã;
Susana Maria Nunes Marçal, Rua Ramaçl da Serra, n.º 111, Casalinho, 6100-485 Palhais;
Tânia Filipa Pires Farinha, Travessa dos Arinhas, n.º 8, 6100-694 Sertã;
Tânia Mateus Silva, Rua da Mata Velha, n.º 42, 6100-661 Sertã;
Tânia Patricia Bacelar Santos, Rua da Sobreira, n.º 32, Sobreiro, 3270-150 Pedrógão Grande;
Tânia Raquel Ferreira Nunes, Rua Nova do Capitólio, n.º 11, r/c, Esq.,6100-621 Sertã;
Teresa Maria Alves Antunes, Rua do Convento, n.º 2, r/c esq., 6100-597 Sertã;
Vera Lúcia Baptista Ribeiro dos Santos, Rua Nova do Capitólio, n.º 9, lote 6, 2.º esq., 6100-621 Sertã;
Ana Cristina Calvário Duarte Pinheiro, Rua do Chafariz, n.º 29, 6100-679 Sertã;
Elsa Cristina Fernandes da Costa Martins, Rua de Proença-a-Nova, n.º 78, 2.º, dto., 6100-751 Sertã;
Maria Fernanda Luís Farinha Ferreira, Maxial da Estrada, 6100-663 Sertã;
Mariana Marques André, Praceta Francisco Sá Carneiro, lote 21, 3.º esq., 6100-741 Sertã;
Neri Marisa Martins da Silva Fernandes, Rua das Estrelícias, n.º 12, Montinho, 6100-667 Sertã.
(doc. elaborado por escrivão adjunto Nuno Farinha)
15 de maio de 2019. - A Juíza de Direito, Joana Catarina Ferreira Fernandes.
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