Declaração de Retificação n.º 478/2019
Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 16 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 21 de dezembro de 2016, declara-se que o Despacho 4651/2019, de 26 de abril de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 8 de maio de 2019, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No título da lista anexa, onde se lê:
«Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência da secção de competência genérica de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro [...]»
deve ler-se:
«Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência do Juízo de Família e Menores de Faro, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro [...]»
15 de maio de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
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