Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 10 (dez) posto (s) de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LGTFP), torna-se público que, conforme despacho do Presidente Câmara Municipal de Melgaço, de 07-05-2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 10 (dez) posto (s) de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional.
2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 - Quotas de emprego: nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supramencionado.
4 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na circunscrição do Município de Melgaço.
5 - Descrição das funções a desempenhar:
a) Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista assegurar um bom ambiente educativo;
b) Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar entradas e saídas da escola;
c) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;
d) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
e) Exercer tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar;
f) Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade acompanhar a criança ou aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde;
g) Estabelecer ligações telefónicas e prestar informações;
h) Receber e transmitir mensagens;
i) Zelar pela conservação dos equipamentos de comunicação;
j) Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e efetuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas;
k) Assegurar o controlo de gestão de stocks necessários ao funcionamento da reprografia;
l) Efetuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços;
m) Exercer, quando necessário, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento de laboratórios e bibliotecas escolares;
n) Colaborar com o Educador de Infância no planeamento das atividades de animação a desenvolver com as crianças no âmbito do prolongamento do horário do Jardim-de-infância;
o) Desenvolver as atividades planeadas;
p) Prestar apoio às crianças durante o período do almoço, no refeitório escolar.
6 - Perfil de competências:
6.1 - Competência 1 (C1): Responsabilidade e compromisso com o serviço;
6.2 - Competência 2 (C2): Orientação para a segurança;
6.3 - Competência 3 (C3): Otimização de recursos;
6.4 - Competência 4 (C4): Relacionamento interpessoal.
7 - Posição remuneratória: 4.ª posição remuneratória da categoria de assistente operacional, nível 4 da tabela remuneratória única, à qual corresponde o montante pecuniário de (euro) 635,07 (base remuneratória na Administração Pública), não havendo lugar a negociação.
8 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.º da Portaria, caso a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna que será utilizada sempre que, no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da referida lista de ordenação final, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
9 - Requisitos de admissão: só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
9.1 - Requisitos previstos no artigo 17.º da LGTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Nível habilitacional: Escolaridade obrigatória, que não pode ser substituído por formação ou experiência profissional.
10 - Área de recrutamento: podem candidatar-se ao procedimento concursal indivíduos com e sem vínculo de emprego público previamente constituído.
11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
12 - Formalização das candidaturas:
12.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de Formulário Tipo, o qual se encontra disponível em https://servicosonline.cm-melgaco.pt/ na área Recursos Humanos, sendo entregues, até ao último dia do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, pessoalmente, no Balcão Único ou no Serviço de Recursos Humanos, sitos no Largo Hermenegildo Solheiro, todos os dias úteis, das 09H00 às 17H00, remetidas por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo daquele prazo, para o Município de Melgaço, Largo Hermenegildo Solheiro, 4960- 551 Melgaço.
12.2 - O formulário de candidatura obrigatório deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
12.2.1 - Documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão referidos no ponto 9.1 do presente aviso (certificado do registo criminal, atestado comprovativo dos requisitos de robustez física e perfil psíquico, passado por médico no exercício da sua profissão e fotocópia do boletim de vacinas e exibir o bilhete de identidade ou o cartão de cidadão). É dispensada a apresentação dos documentos indicados no presente ponto, desde que os candidatos declarem, no Formulário Tipo de Candidatura, que reúnem os referidos requisitos;
12.2.2 - Documentos comprovativos do requisito habilitacional, referidos nos pontos 9.2, do presente aviso (fotocópia);
12.2.3 - Declaração passada e autenticada, com data posterior à abertura do procedimento, pelo órgão ou serviço de origem, da qual conste a modalidade do vínculo, a carreira, categoria, atividade executada e o respetivo tempo de serviço, posição remuneratória detida e avaliação de desempenho obtida nos últimos 3 anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar, ou, se for o caso, declaração comprovativa de que o candidato não foi avaliado nesse período com indicação do respetivo motivo, quando aplicável;
12.2.4 - Curriculum Vitae, detalhado, paginado e assinado, do qual deve constar a identificação pessoal, habilitações literárias e profissionais, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho, com a indicação das funções com maior interesse para o lugar a que se candidata e quaisquer outros elementos que o candidato entenda dever apresentar, por serem relevantes para a apreciação do seu mérito;
12.2.5 - Documentos comprovativos das declarações constantes do Curriculum Vitae, nomeadamente no que respeita a habilitação académica, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho (fotocópias);
12.2.6 - Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para a apreciação do seu mérito ou suscetíveis de constituírem motivo de preferência legal, sob pena de não serem considerados.
12.3 - São motivos de exclusão, sem prejuízo de outros legalmente previstos, a apresentação da candidatura fora de prazo, a falta de apresentação do Formulário Tipo de Candidatura, a falta de entrega de algum dos documentos referidos no ponto 12.2.1 ou a falta de declaração, no Formulário Tipo de Candidatura, da reunião dos requisitos de admissão a concurso referidos no ponto 9.1 do presente aviso, bem como a falta de entrega do documento referido no ponto 12.2.2.
12.4 - A não apresentação do documento referido no ponto 12.2.3 ou a falta de indicação, nesse documento, da categoria e, ou atividade, implica a aplicação dos métodos de seleção Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, previstos nos pontos 13.4.3 e 13.4.4 do presente aviso, ainda que os candidatos aleguem que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa ou, tratando-se de candidatos em situação de valorização profissional, que os mesmos aleguem que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade.
12.5 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto 12.2.5 ou a falta de indicação da avaliação do desempenho ou da atividade e respetivo tempo de serviço no documento referido no ponto 14.2.3, bem como a não apresentação de declaração comprovativa de que o candidato não foi objeto de avaliação do desempenho no período a considerar com indicação do respetivo motivo, implica a não consideração desses elementos, mesmo que constantes do Curriculum Vitae, para efeitos de aplicação do método de seleção Avaliação Curricular.
12.6 - As falsas declarações prestadas pelo candidato serão punidas nos termos da lei.
13 - Métodos de seleção
13.1 - Métodos obrigatórios:
a) Avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (ECP), para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como para os candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, exceto se afastados, por escrito, aplicando-se, neste caso, os seguintes;
b) Prova de conhecimentos (PC) e Avaliação Psicológica (AP), para os restantes candidatos.
13.2 - Os candidatos referidos na alínea a) do anterior ponto 13.1 podem afastar a aplicação dos métodos de seleção Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, devendo fazer expressamente essa opção por escrito no Formulário Tipo de Candidatura, caso em que se aplicará, em substituição, os métodos de seleção Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica.
13.3 - Descrição
13.3.1 - A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida, relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função a desempenhar;
13.3.2 - A entrevista de avaliação de competências (EAC), com duração máxima de 30 minutos, visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, tendo como referência o perfil de competências definido no ponto 6;
13.3.3 - A prova de conhecimentos (PC), visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, incluindo o adequado conhecimento da língua portuguesa.
Reveste natureza teórica, assume a forma escrita incide sobre os temas constantes do ponto seguinte, é de realização individual, com consulta de legislação, efetuada em suporte papel, numa só fase, tendo a duração de 90 minutos.
13.3.3.1 - Os temas a abordar na prova de conhecimentos são:
a) Princípios, atribuições e demais competências das autarquias locais;
b) Poderes da entidade empregadora;
c) Direitos e deveres dos trabalhadores em funções públicas;
13.3.3.2 - A bibliografia ou legislação necessárias à preparação dos temas indicados são as seguintes:
a) Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
b) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual
c) Código do Trabalho - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.
13.4.4 - A avaliação psicológica, que compreende duas fases - testes psicométricos e entrevista de avaliação psicológica - visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências definido no ponto 6.
13.5 - Poderão ser utilizados os métodos de seleção de forma faseada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Portaria.
14 - Ordenação final
14.1 - Cada um dos métodos de seleção é eliminatório, pela ordem constante do presente aviso, considerando-se excluído do procedimento o candidato que não compareça à realização de um método de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores, não lhe sendo aplicado o método de seleção seguinte;
14.2 - A falta de comparência do candidato a qualquer um dos métodos de seleção equivale à desistência do concurso;
14.3 - A classificação final resulta da fórmula abaixo indicada e será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética ponderada dos resultados obtidos nos métodos de seleção aplicados:
a) No caso dos métodos previstos para candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da carreira/categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos em situação de requalificação, se tenham por último encontrado, a cumprir ou executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar, se não afastados por escrito;
CF = 40 % AC + 60 % EAC
Em que:
CF - Classificação final
AC - Avaliação curricular
EAC - Entrevista de avaliação de competências
b) No caso dos métodos previstos para os restantes candidatos
CF = 60 % PC + 40 % AP
Em que:
CF - Classificação final
PC - Prova de conhecimentos
AP - Avaliação psicológica
14.4 - Critérios de ordenação preferencial: no caso de igualdade de valoração na ordenação final, subsistindo o empate após a aplicação dos critérios de ordenação preferencial referidos no n.º 1 (trabalhador contratado a termo - artigo 66.º LGTFP; outras situações configuradas pela lei como preferenciais) e na alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º (valoração obtida no primeiro método) da Portaria, aplicar-se-ão os seguintes critérios de preferência na ordenação, conforme disposto na alínea b) do citado n.º 2:
1.º Os candidatos com mais elevada classificação no 2.º método de seleção obrigatório utilizado;
2.º Os candidatos com mais tempo de experiência profissional na área de atividade para qual o procedimento concursal é aberto, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
14.5 - A lista de ordenação final dos candidatos aprovados é unitária, ainda que lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.
14.6 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, bem como as listas dos resultados intercalares de cada método de seleção, são afixadas em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Melgaço e disponibilizadas na página eletrónica, em http://www.cm-melgaco.pt, em VIVER - Serviços Municipais - Divisão de Gestão Municipal - Recursos Humanos, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
15 - Recrutamento: atento o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LGTFP, o recrutamento efetua-se por ordem decrescente de ordenação final dos candidatos colocados em situação de valorização profissional e, esgotados estes, dos restantes candidatos.
16 - Acesso aos documentos, audiência prévia e notificações:
16.1 - A avaliação intercalar em cada um dos métodos de seleção a aplicar será e a ata do júri, onde constam, nomeadamente, os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão disponibilizados na página eletrónica, em http://www.cm-melgaco.pt em VIVER - Serviços Municipais - Divisão de Gestão Municipal - Recursos Humanos.
16.2 - O direito de audiência prévia dos interessados deve ser exercido mediante formulário tipo disponível em https://servicosonline.cm-melgaco.pt/ na área Recursos Humanos, sendo entregue, até ao prazo fixado, nos termos previsto no ponto 12.1.
16.3 - As notificações dos candidatos no presente procedimento são efetuadas por correio eletrónico com recibo de entrega da notificação e da respetiva leitura pelo candidato, exceto nos casos em que os candidatos não facultem o seu correio eletrónico no formulário da candidatura, sendo estes notificados por ofício registado.
17 - Quaisquer esclarecimentos relativos ao presente procedimento concursal serão prestados, mediante solicitação para o correio eletrónico procedimento.concursal@cm-melgaco.pt
18 - Composição do júri:
Presidente: Maria Luísa Dias Gomes
Vogais efetivos: Maria Filomena Teixeira Reis Braz Santos e Elisabete de Lourdes Domingues;
Vogais suplentes: Patrícia Susana Domingues Meleiro Esteves e Maria Margarida Codesso.
19 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
15 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara, Manuel Batista Calçada Pombal.
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