Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal realizado nos termos do disposto na Lei 112/2017, de 29 de dezembro, aberto na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE 201810/0343, de 9 de outubro de 2018, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 02 de janeiro de 2019, para o exercício de funções de assistente operacional, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 1, da tabela única da carreira de assistente operacional, correspondente a 600,00 euros, com os seguintes trabalhadores: Rosa de Sousa Regal Pereira e Ana Sofia Pires Gonçalves.
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
2 de janeiro de 2019. - O Presidente da Freguesia de Espinho, Vasco José Carvalho Alves Ribeiro.
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