Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com:
Vera Sofia Marques Martins, na carreira e categoria de técnico superior, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira e ao nível 15 da tabela remuneratória única, no montante de 1.201,48(euro), com início a 18 de abril de 2019.
Os presentes contratos ficam dispensados de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
14 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.
312295633