Declaração de utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias para a construção do percurso da Via Estruturante Norte/Sul - Ligação entre a Rua das Donas e Rebordãos (antiga EN12-1) - Rio Tinto/Baguim do Monte - Fases A e B - Ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas.
Carlos Alberto Silva Brás, Vereador da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 29 de abril de 2019, declarou a utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno identificadas no quadro e plantas anexas, que se destinam à construção do percurso da Via Estruturante Norte/Sul - Ligação entre a Rua das Donas e Rebordãos (antiga EN12-1) - Rio Tinto/Baguim do Monte - Fases A e B - Ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas), retificando a anterior deliberação da Assembleia Municipal de 25 de fevereiro de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 5 de abril de 2019.
Aquela deliberação foi emitida nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 17 de abril de 2019 e pela Assembleia Municipal em sessão de 29 de abril de 2019.
10 de maio de 2019. - O Vereador, Dr. Carlos Alberto Silva Brás.
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