Hugo Moreiras Marques Lourenço, Secretário Geral, no uso dos poderes que me foram delegados pela Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada, através do seu Despacho 176/2017-2021, de 15 de novembro de 2018, torno público que:
Nos termos do n.º 1, do artigo 101.º, do CPA, a Câmara Municipal de Almada, na reunião de 17 de abril de 2019, deliberou submeter a discussão pública o Projeto de Regulamento do Programa de Apoio à Reabilitação do Edificado extensivo a todo o Município de Almada.
O período de discussão pública decorrerá durante 30 dias úteis, 5 dias após a publicação do presente Edital no Diário da República, 2.ª série.
O Projeto de Regulamento do Programa de Apoio à Reabilitação do Edificado extensivo a todo o Município de Almada, estará disponível para consulta:
Nas instalações dos Serviços Municipais de Obras, Mobilidade e Urbanismo - Avenida Nuno Álvares Pereira 67, 2800 -181 Almada, no horário de expediente (segunda a sexta: 8.30h - 15h).
Este Projeto poderá também ser consultado no sítio da internet www.m-almada.pt
As reclamações, observações ou sugestões a apresentar deverão ser formuladas por escrito e endereçadas à Sra. Presidente da Câmara Municipal de Almada.
E para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
6 de maio de 2019. - O Secretário-geral, Hugo Lourenço.
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