Despacho 5177/2019, de 24 de Maio
Delegação de competências na administradora dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa (SASNOVA)
Despacho 5177/2019
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, do artigo 22.º dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 2/2017, de 2 de maio, e nos termos do artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego na Administradora dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa (SASNOVA), Maria Teresa Caetano Mascarenhas de Lemos, a representação da Universidade Nova de Lisboa nos atos administrativos celebrados pelos SASNOVA, no âmbito exclusivo das suas competências, ratifico os atos anteriormente praticados no presente despacho.
17 de abril de 2019. - O Reitor, Professor Doutor João Sàágua.
312293949
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3718733.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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