Ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de CTFP por tempo indeterminado, com recurso à reserva de recrutamento interna no procedimento concursal aberto pelo Aviso 373/2017 (2.ª série) de 09 de janeiro de 2017.
Pedro Miguel César Ribeiro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, torna público que, por via do meu despacho datado de 22/11/2017 foi homologada a Lista Unitária de Ordenação Final, relativa ao procedimento concursal comum aberto por via do Aviso 373/2017 publicado no D.R. 2.ª série, n.º 6, de 09 de janeiro de 2017, e na Bolsa de Emprego Público com o código OE201701/0132 e no Jornal Diário Notícias em 14-01-2017, referente à ocupação e preenchimento de seis postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional, para desempenhar funções no Serviço de Educação, Divisão Sociocultural do Município de Almeirim.
Nos termos dos números 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, sempre que a lista de ordenação final contenha um número de candidatos aprovados, superior aos postos de trabalho a ocupar é sempre constituída reserva de recrutamento interna, que pode ser utilizada no prazo máximo de 18 meses.
Nestes termos, por meu despacho datado de 02 de maio de 2019, por via da deliberação de Câmara Municipal datada de 29 de abril de 2019 e após consulta à Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais em 23 de abril de 2019, a mesma declarou que a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA) ainda não se encontra constituída na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, foi autorizada a ocupação de mais um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste município, para o ano de 2019, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo candidato ordenado em 12.º lugar na Lista de Ordenação Final, quanto ao procedimento concursal referido.
2 de maio de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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