Loteamento Promovido pela Câmara Municipal
Discussão Pública
Raul José Rei Soares de Almeida, presidente da Câmara Municipal de Mira:
Faz Público, que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de 26 de abril de 2019, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, se encontra aberto, por um período de 15 (quinze) dias úteis, contados 8 (oito) dias úteis após, a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, o período de discussão pública da proposta de Loteamento n.º 2 da Zona Industrial do Montalvo, da freguesia e concelho de Mira, de iniciativa municipal, durante o qual os interessados poderão consultar o processo, na Divisão de Obras Municipais, todos os dias úteis. No mesmo período, qualquer interessado poderá apresentar por escrito, reclamações, observações e sugestões, devidamente fundamentadas, através de requerimento endereçado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mira, podendo ser entregue em mãos nos serviços, por correio para Município de Mira, Praça da República, 3070-304, ou por correio eletrónico para geral@cm-mira.pt.
Para constar e devidos efeitos, se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, divulgado no site do Município de Mira em www.cm-mira.pt, e publicitado nos jornais locais editados na área do Município.
7 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Raul José Rei Soares de Almeida.
312278048
