Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa publica, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares e recreativos em Unidades Balneares, no concelho de Lagos.
1 - Faz-se público que a Capitania do porto de Lagos, por Despacho do Capitão do porto de Lagos, datado de 01 de março de 2019, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa publica, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares e apoios recreativos, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril, a instalar e/ou explorar na praia da Meia Praia, designadamente:
a) Apoios Balneares:
i) UB7 na praia da Meia Praia (frente da UB com 250 metros), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 75 metros, a atribuir pelo período de 10 anos, com inicio para a época balnear 2019;
ii) UB10 na praia da Meia Praia (frente da UB com 250 metros), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 75 metros, a atribuir pelo período de 10 anos, com inicio para a época balnear 2019;
iii) UB1 na praia da Batata (frente da UB com 50 metros), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 25 metros, a atribuir pelo período de 10 anos, com inicio para a época balnear 2019.
b) Apoios Recreativos:
i) UB2/3 na praia da Meia Praia, Apoio Recreativo motorizado com uma área de 200 m2 (20x10), a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2019;
ii) UB9/10 na praia da Meia Praia, Apoio Recreativo com uma área de 200 m2 (20x10), a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2019.
2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas nas instalações da Capitania do porto de Lagos, sita na Avenida dos Descobrimentos, 8600-645 Lagos.
3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do porto de Lagos, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt.
1 de março de 2019. - O Capitão do Porto, Luís Filipe da Conceição Duarte, Capitão-de-Fragata.
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