Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Homologação da Lista Unitária de Ordenação Final
Nos termos e para os efeitos, conjugados, do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, em reunião do Órgão Executivo de 20 de março de 2019, foi homologada a lista unitária de ordenação final dos candidatos, referente ao procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, aberto pelo Aviso OE 201802/0414, publicado na Bolsa de Emprego Público, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico.
A lista unitária de ordenação final encontra-se afixada em local visível e público, nas instalações da Junta de Freguesia.
Nos termos do n.º 4 e 5 do citado artigo 36.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º da Portaria supracitada, foram notificados os candidatos do ato de homologação da lista de ordenação final.
15 de abril de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Moitas Venda, Álvaro Santos Capaz Gonçalves.
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