Consolidação definitiva da situação de mobilidade intercarreiras e intercategorias
Na qualidade de vereador com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, torna-se público, que a Presidente da Câmara, por despacho de 23 de abril de 2019, consolidou definitivamente a mobilidade intercarreiras e categorias, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (que aprovou o Orçamento de estado para 2017), do trabalhador que a seguir se individualiza e que se encontra a exercer funções, desde 1 de junho de 2017, na situação de mobilidade intercarreiras e intercategorias na categoria que se refere:
Tiago Rafael Teixeira de Oliveira Marques na categoria de Técnico de Informática, de Grau 1, Nível 1, sendo remunerado pela posição remuneratória situada entre a posição 13 e 14 da tabela remuneratória única, e a remuneração base mensal de 1139,60(euro);
A consolidação definitiva na categoria produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2019.
O Vereador com competência delegada pelo Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro.
29 de abril de 2019. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.
312274598
