Mobilidade na modalidade mobilidade intercategorias
Na qualidade de vereador com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, considerando ser do interesse na prossecução das atribuições deste Município visando uma articulação eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, autorizei a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercategorias, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 1 de abril de 2019, de Eduardo Jorge Nunes Duarte, para exercer funções correspondentes à categoria de Coordenador Técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.os 1 e 2, alínea b), 93.º, n.º 3, alínea b) 94.º, n.º 1, alínea a), 97.º, n.º 1, e 153.º, n.º 3, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e artigo 16.º, da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2019).
O Vereador com competência delegada pelo Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro.
15 de abril de 2019. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.
312274557
