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Para os devidos efeitos, se faz público que foi concedida a renovação da licença sem remuneração pelo período de seis meses, com início a 17 de março de 2019, nos termos do artigo 280.º e 281.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, (LTFP) na sua atual redação, ao trabalhador Eduardo Manuel Goes de Cáceres, com a categoria de Assistente Operacional, por despacho datado de 26 de fevereiro de 2019.
18 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Gonçalo Nuno Lagem.
312271113
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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