Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito da abertura de procedimento concursal com vista à regularização de vínculos precários com o seguinte trabalhador:
Rui Pedro Ferreira de Carvalho, com início a 15 de abril de 2019, na carreira/categoria de assistente técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória nível 5, da tabela remuneratória única, no valor de 683,13 euros, relativo à oferta publicitada na Bolsa de Emprego Público com o código OE201810/0009.
Mais se torna público que, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foi dispensado o período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria do trabalhador.
6 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Esmeraldo Saraiva Neto Carvalhinho.
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