João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Mangualde, em reunião realizada em 29 de abril de 2019, deliberou por unanimidade aprovar e submeter a discussão pública a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Cidade de Mangualde. O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil, contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis. O projeto ORU estará disponível para consulta dos interessados na página eletrónica do Município de Mangualde (https://www.cmmangualde.pt) e Gabinete do PDM - Plano Diretor Municipal, nos dias de atendimento, terças e sextas-feiras, das 9h:00 às 12h:30 m e das 14h:00 às 16h:30 m. Os interessados poderão apresentar, por escrito, sugestões, observações e reclamações sobre a ORU, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Mangualde.
29 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, João Nuno Ferreira Gonçalves de Azevedo.
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