Processo: 1950/11.4BELSB - 22/04/2019
Autor: Manuel João Branco
Réu: Guarda Nacional Republicana
A Dr.ª Ilda Maria Côco Juiz de Direito da 6.ª Unidade Orgânica, do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa faz saber que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, Citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 82.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na anulação do Despacho 95/10-OG, de 16/12, que aprova as listas definitivas dos Sargento-Chefe a promover a Sargento-Mor, para as vagas de 2010, com todas as legais consequências.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias), os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 DIAS, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.
Os prazos acima indicados são contínuos e quando terminem em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A citar:
N.º militar - Nome
1820876 - António Aníbal Pais
1826213 - José Manuel Gaminha Pereira
1810500 - Abel Augusto Sequeira Ribeiro
1810270 - Júlio Cesar Ferreira Guedes
1811210 - Fernando Manuel Rodrigues Augusto
1826321 - Lino das Neves Silva
1810469 - Manuel António da Conceição Martins
1810134 - Francisco Manuel Moreira Diego
1836194 - Erildo Manuel Farto Gonçalves
1836385 - José Alves Catarino
1836652 - Mário Luís Ferreira Augusto
1836419 - Simão Nunes Rodrigues
1846285 - João Miguel Dias Martinho
1820052 - Maximiano Afonso Vaz
1860071 - João Carlos Maria Santos
1846341 - Libério Mendes Domingos Carreto
1836008 - Cipriano Pereira da Silva
1826122 - João Manuel Carvalho Vaz
1836381 - José António da Silva Oliveira Nunes
1836462 - Zeferino Américo Rodrigues Pires Veiga
1836210 - José Francisco Marcos
1846316 - Carlos Alberto Martins Ferreira
1820739 - Manuel Fernando Lopes Ferreira
1816272 - Júlio António Batista
1846290 - António Fernando Mendes Pereira
1830188 - José Manuel Semedo Rodrigues Trindade
1830027 - Manuel do Carmo Pimenta
1836199 - Carlos José Pancadares de Sousa Lopes
1846311 - Adérito Rodrigues Santos
1826123 - José Manuel Barros Rodrigues
1836383 - Agostinho Pedro Ribeiro de Magalhães
1816057 - José Maria Marques Vilarinho
1830718 - Amador José de Sousa Simões
1870199 - Rui Manuel de Melo Rodrigues
1830011 - José Luís Cardoso Farinha
1846319 - Teodoro Fernandes Janela
1836025 - Francisco Miguel Pessoa Pona
1870201 - Francisco de Assis Dias Baldaia
1830085 - Amândio Rodrigues Mateus
1820283 - Avelino da Silva Matos
1831021 - Feliciano Augusto Veiga da Costa Pinto
1836455 - José Manuel Carvalho Pires
1846229 - Felizardo da Silva Martins
1826067 - António dos Santos Reigada
1836213 - Luís António Fernandes
1846291 - João Fernandes Branco
1836443 - Orlando de Matos Maiquito
1836004 - António José Matos Ramos
1836261 - António Mendes Soares
1846190 - Hernâni Pereira da Costa
1836452 - Norberto da Cruz Pires Tomé
1836205 - Manuel Alberto Barata Vicente
1840078 - Serafim Lopes Gonçalo
1830711 - Alcino Rodrigues Andrade
1860073 - José Batista de Amaral Gomes
1810539 - Fernando José
1811018 - Alfredo Augusto do Carmo Pires
1826299 - António José Rodrigues Lisboa Pereira
1840366 - Alberto Jorge Lopes Pinto
1801711 - Domingos Dias do Canto
1830782 - José António Morujo Ambrósio
1820969 - Nelson Pereirinha de Carvalho
1846286 - Joaquim António Moedas Demétrio
1820925 - Arnaldo dos Anjos Lopes
1820405 - Antero José Joaquim Ferreira
1810510 - António Manuel Robalo Ribeiro
1846283 - José Gaspar Serrano
1820538 - José Manuel Tonel Crespo
1830746 - Manuel Folgado Lopes
1820642 - Arlindo Machado Rodrigues Melo
1831032 - Manuel Fernando Ribeiro Alves
1836241 - José Manuel Esteves Sapo
1846194 - Firmino José de Oliveira
1840163 - Mário Fernando Panasco da Silva
1836196 - Carlos Alberto dos Santos Pereira
1836636 - Victor Lourenço Alves Domingos
1836281 - Jorge Manuel Duarte Alves
1836244 - Rui Afonso Martins dos Santos
1830015 - Luís António Rosa Abrantes Narciso
1826272 - José Manuel Santana Sargaço
1826437 - Luís Filipe Duarte Freitas
1836445 - Avelino Cipriano Palmela Cerqueira
1826080 - José Aduino Lázaro Lopes
1836421 - Francisco José Salgueiro Gregório
1840466 - Arnaldo do Amaral Rodrigues
1836267 - Nelson Manuel Maia Pereira
1836203 - Júlio Fernando Pereira da Costa e Silva
1846230 - José Jorge Pereira Dias
1836185 - Manuel José Janeiro Cansado
1820265 - José Carlos Ribeiro da Costa
1830825 - Carlos Alberto Antunes Moroso
1810331 - Jerónimo Jóia Barroso
1846292 - José Maria Cavalheiro Carteiro
1830337 - José Carlos Guerreiro da Silva
1890369 - Joaquim Manuel Lopes Barbas
1890370 - Augusto Gonçalo Delgado Torgal Mendes
1840295 - Carlos Alberto Gonçalves Eiras
1890011 - António Joaquim Borrego Maximiano
1836464 - José Rosa Carrilho Mota
1826591 - Elísio dos Santos Alves Pinto
1856043 - Júlio Manuel Maldonado Teixeira
1840084 - José Carlos Pinto do Paço Rodrigues
1890427 - Victor Manuel Gomes Lopes
1856257 - Manuel Marques Fialho
1840181 - José Júlio Correia Salavessa
1856070 - Manuel Lourenço Velez do Porto
1850275 - Albertino Manuel Mestre Fernandes
1856095 - Hermenegildo Rodrigues Alves
1856101 - João José Monteiro Pinto Mira
1856030 - José Manuel Vasconcelos Lopes
1856031 - José Pedro Pires Folgado
1856039 - Hélder Luís Ribeiro Ferreira
1846333 - João António Saraiva Gromicho
1836522 - Rui António Alves Rabaça
1856056 - Simão Manuel Sá Costa
1856021 - Fernando Manuel Alves Hipólito Santos
1890410 - Domingos José Vaz Bezerra
1850383 - Fernando Sousa Maduro
1890407 - José Joaquim Carrapiço Pardal
1840134 - António Nogueira Soares
1850348 - Sérgio Francisco Jorge Fontes
1850404 - António José de Jesus dos Santos
1866169 - Carlos Alberto Tavares da Conceição
1816192 - António Fernando Rodrigues Felgueiras
1816082 - Leonardo dos Reis
1816126 - Albano José da Costa Torres
1801486 - Valdemar Saraiva Lopes
1820542 - António Ambrósio Mordido
1816349 - José António Chambel Branco Baião
1820248 - João Adérito Félix Vieira
1816203 - José Fernandes dos Reis
1796020 - José Tomé dos Santos Pacheco
1826186 - Carlos Alberto Alves Lousa
1816080 - Dalmo Torres Gonçalves
1826005 - Cesar Manuel Canário Ramalho
1826261 - Jeremias Carvalho Dias
1826078 - Victor Alexandre Gomes Saraiva Coelho
1816058 - José António Moreira Rodrigues
1826015 - Carlos Alberto Vaz dos Santos
1816048 - Fernando Coelho Fernandes
1816140 - Francisco José Rodrigues Viegas
1826157 - João Manuel Andrade Morais
1810251 - Amílcar Ferreira Viana
1820041 - João Paulo Fonseca de Andrade
1810692 - Horácio José Nunes Paquete
1800700 - João Lopes Delgado
1810476 - José Miguel Esteves
1810434 - Manuel Albano da Silva Gonçalves
22 de abril de 2019. - A Juíza de Direito, Ilda Côco. - O Oficial de Justiça, Mauro Alexandre Alves Agostinho.
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