Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que na sequência do Procedimento Concursal aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, por publicação de aviso na página eletrónica institucional do Município de Vila Franca do Campo e na Bolsa de Emprego Público, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções por tempo indeterminado:
Com efeitos a 1 de maio de 2019: Dinis Valentino Vieira Perdigão, Hélder Mansinho Bolarinho, Jaime Filipe Neto Braga e Pedro Miguel Pimentel, da carreira de Assistente Operacional, com a remuneração mensal correspondente à posição 4 da categoria de assistente operacional, nível 4 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Mais se faz público que, todos os trabalhadores supra referidos ficam isentos do cumprimento do período experimental, por aplicação do artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
30 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues.
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