Instalação de Um Estabelecimento de Armazenagem de Produtos Explosivos
Valdemar de Carvalho Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Tarouca, para cumprimento do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, de 30 de novembro, na sua redação atual, torna público que foi apresentado por Carlos Gomes Guedes, com NIF. 143387820, residente na Rua da Calçada, Queimadela, 5110-455 Queimadela, município de Armamar, um pedido de legalização da instalação de um estabelecimento de armazenagem de produtos explosivos, em condições de satisfazer as disposições sobre segurança, estabelecidas no Regulamento de Segurança dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos (Regulamento de Segurança), aprovado pelo Decreto-Lei 139/2002, de 17 de maio. O estabelecimento já existente é constituído por uma unidade de armazenagem, com as lotações de
25 kg, 400 kg ou 1000 kg, sito no lugar da Carvalha, freguesia de Salzedas, município de Tarouca.
Durante o período de 30 dias úteis a contar da data de afixação do presente edital, poderão os interessados apresentar, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se alegue razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultante das vizinhanças do estabelecimento, mediante comunicação escrita que contenha identificação completa dos mesmos, dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Tarouca, Edifício dos Paços do Município, Av. Dr. Alexandre Taveira Cardoso, 3610-128 Tarouca, enviada por correio, sob registo, no sítio institucional da Câmara Municipal de Tarouca na internet, por meio eletrónico (camara@cm-tarouca.pt) ou entregue no Balcão único da referida morada, até ao final do mencionado prazo.
Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se este Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município, Juntas de Freguesia, Diário da República, Jornal Sempre Jovem, bem como no sítio da internet (www.cm-tarouca.pt).
16 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, Valdemar de Carvalho Pereira.
312260819
