Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, doravante LTFP, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201812/0634, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Délia Cristina da Silva Joaquim, com data de início a 04 de abril de 2019 e com a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única para a carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental de 90 dias, estipulado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções numa situação de vínculo precário foi de três anos.
23 de abril de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia, Inês Vieira Correia.
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