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Aviso 8513/2019, de 16 de Maio

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 8513/2019

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, doravante LTFP, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201812/0634, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Délia Cristina da Silva Joaquim, com data de início a 04 de abril de 2019 e com a remuneração correspondente à 4.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única para a carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do Decreto-Lei 29/2019, de 20 de fevereiro. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, a trabalhadora encontra-se dispensada do período experimental de 90 dias, estipulado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções numa situação de vínculo precário foi de três anos.

23 de abril de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia, Inês Vieira Correia.

312249925

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3710291.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

  • Tem documento Em vigor 2019-02-20 - Decreto-Lei 29/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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