João Avelino Noronha Rodrigues de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, em reunião realizada no dia 29 de abril de 2019, deliberou por unanimidade submeter a discussão pública os Projetos de Operação de Reabilitação Urbana (ORU'S) de Ribeira de Pena, Cerva e Friúme. O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis. Os projetos de ORU'S estão disponíveis para consulta dos interessados na página eletrónica do Município de Ribeira de Pena e na Divisão de Obras e Serviços Urbanos, sita no edifício da Câmara Municipal, Praça do Município, 4870-152 Ribeira de Pena. Os interessados poderão apresentar, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre os projetos de ORU'S, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, até ao termo do referido período, para o endereço acima referido, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-rpena.pt ou no Balcão Único de Atendimento.
29 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. João Noronha.
312261078
