Considerando o disposto nos artigos 28.º e 29.º dos Estatutos da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, aprovados pelo Despacho 14440-A/2013, de 24 de setembro de 2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2016, de 7 de novembro de 2018 (suplemento), o Conselho de Gestão, deliberou, na sua reunião de 12 de dezembro de 2018, delegar as seguintes competências, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo:
1 - Autorização de pagamento de despesas:
1.1 - Considerar como sendo um ato de administração ordinária, a autorização de pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas e em condições de se processar o seu pagamento.
1.2 - Delegar esta competência, até ao limite de (euro) 100.000,00, nos seguintes membros do Conselho de Gestão:
Rui Manuel Vasconcelos e Horta Caldeira, Presidente da FMV, que preside;
José Pedro Cardoso de Lemos, Vice-Presidente;
1.3 - Delegar esta competência, até ao limite de (euro) 75.000,00, no vogal do Conselho de Gestão, João Carlos Mingachos Oliveira, Diretor Executivo;
1.4 - Delegar esta competência, até ao limite de (euro) 25.000,00, no vogal do Conselho de Gestão, Nelson José Soares Ribeiro, Chefe da Divisão de Recursos Financeiros;
2 - Determinar que todas as ordens de pagamento que se enquadrem no âmbito da presente deliberação devem, obrigatoriamente, ser assinadas em conjunto, por dois membros do Conselho de Gestão.
3 - Consideram-se ratificados todos os atos praticados abrangidos pela presente deliberação, desde 7 de junho de 2018, para os membros elencados, nos pontos 1.2 e 1.3, e desde 16 de agosto, no ponto 1.4, no âmbito definido pela presente deliberação até à data da publicação no Diário da República.
12.12.2018. - O Presidente, Rui Caldeira. - O Vice-Presidente, José Pedro Lemos. - O Diretor Executivo, João Mingachos. - O Chefe de Divisão, Nelson Ribeiro.
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