Adelino Augusto da Rocha Soares, presidente do município de Vila do Bispo, torna público que:
Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 88.º e 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, encontra-se aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, um período de discussão pública, respeitante ao projeto de alterações ao loteamento urbano (municipal) Portela da Igreja, situado em Amendoeira ou Travessa da Igreja, freguesia de Barão de São Miguel, deste concelho, a que se refere o processo 03/2019, cuja requerente é a Câmara Municipal de Vila do Bispo.
Nestes termos, o referido projeto encontrar-se-á patente para consulta entre as 9:00 horas e as 15:00 horas, na secção administrativa de urbanismo deste município, convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido e através de ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
5 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Adelino Augusto da Rocha Soares.
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