Alvará de Loteamento n.º 46/96 - Processo 15088/1997 - E/11068/2019
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D.L. 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 54 do alvará de loteamento n.º 46/96, sito no Lugar no Lugar de Eirado, Gaião, Cimo de Vila ou Boca ou Campo da Porta, Eira da Cachada e Boucinha, Freguesia de Nogueiró (atualmente integrada na União das Freguesias de Nogueiró e Tenões), deste concelho, em que é requerente Renata de Sousa Teixeira Coelho, que consiste no seguinte: Alteração da cota de soleira de 210,00 para 209,45; Aumento da área de implantação em 51,54 m2, que passa, agora, para 183,24 m2; Aumento da área de construção da garagem em 17,30 m2 e da habitação em 49,28 m2, perfazendo um total de 66,58 m2. Assim, a área total de construção do referido lote 54 passa a ser de 510,98 m2 e o volume total de construção passa a ser de 2 043,92 m2. São ainda, aumentadas as áreas totais de implantação, construção e volume de construção que passam a ser de 13 812,75 m2, 35 332,93 m2 e 133 560,77 m2, respetivamente. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
2019/04/01. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Doutor.
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