José Manuel Alves da Silva, Presidente da Câmara Municipal do Corvo, torna público que em 18 de abril de 2019, a Câmara Municipal do Corvo deliberou em reunião aprovar a proposta de Regulamento Municipal para Atribuição de Comparticipação em Medicamentos e proceder à abertura de um período de discussão pública, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Lei 4/2015 de 7 de janeiro, na sua atual redação, por um período de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante este período, os interessados poderão consultar a proposta de Regulamento durante o horário normal de expediente, entre as 8h00 às 17h00, nos serviços administrativos do Município do Corvo.
Os interessados poderão apresentar os seus pedidos de esclarecimento, observações ou sugestões, por escrito remetidas pelo correio ou entregues no local acima referido, ou ainda através de endereço eletrónico para geral@cm-corvo.pt
A proposta de regulamento será igualmente disponibilizada na página da internet do Município em www.cm-corvo.pt
26/04/2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Alves da Silva.
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