Concurso interno de ingresso para o preenchimento de 17 (dezassete) postos de trabalho do mapa de pessoal da Polícia de Segurança Pública, das carreiras não revistas de Especialista e Técnico de Informática, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Diretor Nacional, datado de 15 de abril de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso, para o preenchimento de 17 (dezassete) postos de trabalho das carreiras não revistas de Especialista de Informática, com a categoria de grau 1, nível 2 e Técnico de Informática, com a categoria grau 1, nível 1, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções no Departamento de Sistemas e Informação e Comunicações da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública.
2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Lei 71/2018 de 31 de dezembro (LOE 2019); Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho; Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março; Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro; Portaria 358/2002, de 3 de abril; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril; Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro; Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
3 - Para efeitos do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA, pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2012, foi efetuada consulta à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), que declarou a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Conforme disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi efetuado procedimento prévio de recrutamento através da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), tendo-se verificado a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação profissional com o perfil indicado ao presente procedimento concursal.
5 - O presente procedimento destina-se exclusivamente à ocupação dos postos de trabalho a concurso, terminando com o seu preenchimento ou no final do procedimento, no caso de não serem encontrados candidatos com o perfil adequado.
6 - Número de postos de trabalho: O procedimento concursal visa o preenchimento de 17 (dezassete) postos de trabalho das carreiras de informática - Especialista de Informática, com a categoria grau 1, nível 2 e Técnico de Informática, com a categoria grau 1, nível 1, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a distribuir pelas referências abaixo indicadas:
a) Referência A: 3 (três) Especialistas de informática;
b) Referencia B: 6 (seis) Técnicos de informática;
c) Referência C: 4 (quatro) Especialistas de informática;
d) Referência D: 4 (quatro) Técnicos de informática;
7 - Área funcional e caracterização geral dos postos de trabalho, de acordo com o previsto na Portaria 358/2002, de 3 de abril, que define e estabelece as áreas e conteúdos funcionais do pessoal de informática da Administração Pública:
a) Referência A - Informática e Comunicações: Arquitetura de infraestruturas de tecnologias de informação; Segurança dos sistemas informáticos, cibersegurança; Gestão, monitorização e administração de sistemas em ambiente virtualizado sobre VMware e Hyper-V; Gestão, monitorização e administração de infraestruturas baseadas em Windows Server e de Base de Dados SQL Server; Networking e Switching;
b) Referência B - Informática e Comunicações: Arquitetura de infraestruturas de tecnologias de informação; Segurança dos sistemas informáticos, cibersegurança; Gestão, monitorização e administração de sistemas em ambiente virtualizado sobre VMware e Hyper -V; Gestão, monitorização e administração de infraestruturas baseadas em Windows Server e de Base de Dados SQL Server; Networking e Switching; Conhecimentos e experiência de utilização de ferramentas de produtividade de utilizador (Microsoft office, libre office) para apoio aos mesmos.
c) Referência C - Suporte tecnológico a aplicações centralizadas de atividade operacional e de Gestão Administrativa: Conceção e desenho de aplicações em ambiente web; Identificação de requisitos com utilizadores delineando a solução técnica mais adequada ao projeto; Elaboração de documentação técnica, diagramas de dados, processos e fluxos de informação utilizando ferramentas para o efeito; Conhecimentos sólidos ao nível de gestão projetos, aplicando metodologias que permitam o controlo e identificação de tarefas e atividades; Conhecimentos de REDMINE, como suportem na gestão de projetos e manutenção de requisitos; Conhecimentos sólidos no desenvolvimento de aplicações e soluções com utilização de SQL Server 2016; Conhecimentos sólidos no desenvolvimento de scripts em SQL; Desenvolvimento aplicacional em Java; Desenvolvimento na plataforma Moodle; Conceção de webservices; Desenvolvimento em sharePoint 2016; Conhecimentos sólidos na utilização de ferramentas de ETL; Desenho e exploração de relatórios de Dados BI - Business Intelligence, nomeadamente de ferramentas de reporting services da Microsoft;
d) Referência D -Suporte tecnológico a aplicações centralizadas de atividade operacional e de gestão administrativa: Desenvolvimento de aplicações em ambiente web; Elaboração de documentação técnica, referente à manutenção das aplicações, utilizando ferramentas para o efeito; Elaboração de manuais de utilizador; Suporte funcional/técnico junto dos utilizadores finais; Conhecimentos de REDMINE, como suportem na gestão de projetos e manutenção de requisitos; Conhecimentos sólidos no desenvolvimento de aplicações e soluções com utilização de SQL Server 2016; Conhecimentos sólidos no desenvolvimento de scripts em SQL; Desenvolvimento aplicacional em Java; Desenvolvimento na plataforma Moodle; Desenvolvimento em sharePoint 2016; Conhecimentos sólidos na utilização de ferramentas de ETL; Desenho e exploração de relatórios de Dados BI - Business Intelligence, nomeadamente de ferramentas de reporting services da Microsoft;
8 - Local de Trabalho: Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, Departamento de Sistemas de Informação e comunicações, sito no Largo da Penha de França, n.º 1, 1170-298 Lisboa.
9 - Posicionamento remuneratório: A determinação do posicionamento remuneratório para as diferentes carreiras de informática e respetivas categorias é determinado nos termos dos artigos 8.º e 9.º e anexo I, do Decreto-Lei 97/2001 de 26 de março, que se traduzem da seguinte forma:
a) Carreira de Especialista de informática - posicionamento remuneratório a ser efetuado na categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2, entre os níveis remuneratórios 23/24 da tabela remuneratória única (TRU) aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração mensal de 1.647,74 euros, antecedido de estágio/período experimental, no qual será posicionado com a remuneração mensal de 1.373,12 euros, situada entre os níveis remuneratórios 18/19 da TRU.
b) Carreira de Técnico de informática - posicionamento remuneratório a ser efetuado na categoria de Técnico de informática do grau 1, nível 1, entre os níveis remuneratórios 13/14 da tabela remuneratória única (TRU) aprovada pela Portaria 1553-C/2008 de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração mensal de 1.139,69 euros, antecedido de estágio/período experimental, no qual será posicionado com a remuneração mensal de 995,51 euros, situada no nível 11 da TRU.
10 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal - os candidatos devem reunir os requisitos gerais e especiais de admissão, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
10.1 - Requisitos gerais: constituem os requisitos gerais, os previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
10.2 - O presente procedimento é restrito a trabalhadores que até à data de apresentação das candidaturas, detenham relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, previamente estabelecida, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
10.3 - Requisitos especiais (habilitações académicas) para as carreiras de informática:
a) Especialista de informática: Licenciatura no domínio da informática, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2001 de 26 de março.
b) Técnico de informática: Curso tecnológico adequado, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001 de 26 de março.
10.4 - Nos termos no ponto 10.3, não existe a possibilidade de substituição de nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
11 - Formalização de candidaturas:
11.1 - No presente procedimento não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11.2 - As candidaturas são obrigatoriamente apresentadas em suporte papel e mediante preenchimento com letra legível, sob pena de exclusão, do formulário tipo de candidatura aprovado pelo Despacho 11321/2009 de 8 de maio, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio e disponível na página eletrónica da PSP, no seguinte endereço: www.psp.pt.
11.3 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão do procedimento concursal, da seguinte documentação:
a) Curriculum profissional detalhado, devidamente datado e assinado, donde constem para além de outros elementos que os candidatos julguem necessário, os seguintes: habilitações literárias, funções e atividades que exerceram e exercem, com a indicação dos respetivos períodos de tempo e principais atividades desempenhadas; Formação profissional; outras formações e atividades;
b) Documentos comprovativos das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, cursos e ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional da referência (s) a que se candidata, com a indicação das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
d) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada com data posterior à do presente aviso de abertura, da qual conste a modalidade da relação de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na carreira, categoria e na função pública, bem como a avaliação de desempenho dos últimos 3 (três) anos.
11.4 - Os candidatos que exerçam funções na Polícia de Segurança Pública estão dispensados de apresentar documentos comprovativos dos factos indicados no curriculum, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual.
11.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato a apresentação de documentos comprovativos e autenticados dos factos por ele referidos, pelo que na sua falta, poderá ser determinada a sua exclusão do procedimento concursal em apreço.
11.6 - O júri poderá, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para a apresentação dos documentos exigidos quando a sua não apresentação atempada destes se deva a causas inimputáveis a dolo ou negligência do candidato.
11.7 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos, ou a apresentação de documentos falsos, serão punidos nos termos da lei.
11.8 - As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente no Departamento de Recursos Humanos da Direção Nacional, da Polícia de Segurança Pública, no Núcleo de Avaliação de Desempenho e Concursos, sito no Largo da Penha de França, n.º 1, 1170 -298 Lisboa, das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h00; ou remetidas por correio registado e com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, para o mesmo endereço.
12 - Métodos de seleção a utilizar:
a) Prova de conhecimentos (eliminatório);
b) Avaliação curricular (eliminatório);
c) Entrevista Profissional de Seleção.
12.1 - Valoração dos métodos de seleção - na valoração dos métodos de seleção referidos no ponto 12, será utilizada uma escala de 0 a 20 valores, de acordo com a especificidade de cada método, sendo a classificação final obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,50 PC + 0,25 AC + 0,25 EPS
em que:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de conhecimentos;
AC = Avaliação curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
12.2 - A prova de conhecimentos e a avaliação curricular, assumem caráter eliminatório, considerando-se não aprovados os candidatos que nos referidos métodos de seleção ou na classificação final obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores:
12.2.1 - Prova de conhecimentos (PC) - para a generalidade das referências será de natureza teórica, revestindo forma escrita e efetuada em suporte papel, visando avaliar os conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, para o exercício de funções, sendo a classificação expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. A prova terá a duração máxima de 180 minutos, será de realização individual, não sendo permitida a consulta de qualquer material de apoio (ex: bibliografia, computadores). Serão eliminados os candidatos que obtiverem classificação inferior a 9,5 valores.
12.2.2 - De acordo com as referências a concurso, a prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:
a) Referências A e B - Informática e Comunicações: a) Arquitetura de infraestruturas de tecnologias de informação; b) Administração de sistemas; c) Segurança dos sistemas informáticos; d) Comunicação de dados; e) Os desafios da sociedade de informação;
b) Referências C e D - Suporte tecnológico a aplicações centralizadas de atividade operacional e de gestão administrativa: a) Segurança e integridade da informação tendo em conta a CNPD; b) A qualidade na produção de software; c) Os desafios da sociedade de informação; d) A informática como suporte de gestão; e) Bases de dados; f) Metodologias de desenvolvimento de sistemas de informação; g) Gestão de projetos informáticos; h) Design e desenvolvimento de sites web.
12.2.3 - Bibliografia recomendada à realização da prova de conhecimentos:
a) Sistemas de Informação organizacionais, Vários, Edições Silabo;
b) Introdução à engenharia de Software, Sérgio Guerreiro;
c) Planeamento de Sistemas de Informação, L. Amaral e L. Varajão, FCA;
d) Gestão de Projetos de Software, António Miguel, FCA;
e) Gestão da Informação, Carlos Zorrinho, Editorial Presença;
f) Tecnologias de Bases de dados, José Luis Pereira
g) Documentação técnica de tecnologia de sistemas operativos, bases de dados e redes Microsoft.
12.3 - Avaliação curricular (AC) - Visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas a concurso, com base na análise dos respetivos currículos profissionais, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
12.4 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, que se julguem essenciais para o exercício das funções a concurso, nos termos do artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho. A aplicação deste método de seleção, terá a duração de 30 minutos.
12.5 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos equivale à desistência do concurso.
12.6 - Atas do Júri - as atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção aplicados aos candidatos, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Candidatos admitidos e excluídos:
13.1 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na mesma carreira e categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da PSP, idênticos ao posto de trabalho cuja ocupação se publicita no procedimento.
13.2 - Os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas no n.º 2 do artigo 34.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, para a realização de audiência de interessados. Para este efeito será disponibilizado aos candidatos um modelo de requerimento obrigatório, que se encontra disponibilizado na no endereço eletrónico: www.psp.pt.
13.3 - Os candidatos admitidos e aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização das provas nos termos do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
13.4 - Publicitação dos resultados: a lista de candidatos admitidos e a lista de classificação final serão publicadas nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de julho, e divulgadas na página eletrónica da PSP, em www.psp.pt.
13.5 - Em caso de igualdade de classificação, o desempate dos candidatos é feito nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
14 - Regime de estágio - o período de estágio tem caráter probatório e a duração de seis meses, nos termos do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.
15 - O júri do procedimento concursal em apreço é composto por um Presidente, dois vogais efetivos e dois vogais suplentes:
Presidente: Maria Carlota da Conceição Brilhante da Fonseca Fernandes, chefe da Divisão de Serviços e Sistemas de Informação (DSSI), Especialista informática;
1.º Vogal efetivo: Delfim Augusto Esteves Alves, Especialista Informática, que substitui Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º vogal efetivo: Joaquina Rosa Galveias Abreu Valente, Técnico de Informática;
1.º vogal suplente: Tiago Nuno Goulart Bettencourt Moniz, Especialista Informática;
2.º vogal suplente: António Pedro Soares Pisa, Técnico de Informática
16 - Em cumprimento com a alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar qualquer forma de discriminação.
17 - Nos termos conjugados do disposto no n.º 1, do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho e n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) (www.bep.gov.pt), na página eletrónica da Polícia de Segurança Pública (PSP) (www.psp.pt), a partir da presente data, e por extrato num jornal de expansão nacional, no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data.
29 de abril de 2019. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, Técnico Superior.
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