Por meu Despacho, de 20 de setembro de 2018, foi autorizada a abertura do procedimento concursal destinado à seleção para provimento no cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Serviços Jurídicos, desta Inspeção-Geral.
Nos termos do no n.º 2 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a oferta de emprego foi publicitada através do Aviso 16909/2018, de 13 de novembro, publicado no Diário da República n.º 224, 2.ª série, de 21 de novembro de 2018, e na Bolsa de Emprego Público, com o Código n.º OE201811/0644, de 26 de novembro de 2018.
Tendo em conta os fundamentos constantes do procedimento, e considerando os conhecimentos e experiência profissional demonstrados para o exercício do cargo em apreço, conforme evidenciado em nota curricular anexa, deliberou o júri propor a nomeação da candidata, Cristina Maria Marques Encarnação, para o cargo de direção intermédia do 1.º grau, Diretora de Serviços Jurídicos.
Nestes termos, atento ao disposto nos n.os 9 a 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Diretora de Serviços Jurídicos, Cristina Maria Marques Encarnação, técnica superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.
A presente designação produz efeitos a 01 de maio de 2019.
24 de abril de 2019. - O Inspetor-Geral, Luís Capela.
Síntese Curricular
Dados biográficos:
Nome: Cristina Maria Marques Encarnação
Data de Nascimento: 03-03-1971
Lugar de origem: Técnica Superior da carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Habilitações académicas e formação complementar:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1993).
Curso de Pós-Graduação em Gestão de Recursos Humanos, no Instituto Superior de Gestão (1997).
Curso de Pós-Graduação "A Nova Justiça Administrativa", na Faculdade de Direito de Coimbra (2005).
Curso Pós-Graduado de Especialização em Direito do Trabalho, na Faculdade de Direito de Lisboa (2012).
Diversos cursos de formação profissional, designadamente nas áreas da contratação pública, procedimento e contencioso administrativo, contraordenações e proteção de dados.
Experiência Profissional
De 2015 até à presente data, exerceu funções de jurista na Secretaria-Geral da Educação e Ciência (Direção de Serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso), sendo mandatária das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação em ações de contencioso administrativo.
Em 2013 e 2014, exerceu funções de assessoria jurídica na Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE) do Ministério da Educação e Ciência.
De 2009 a 2013, exerceu o cargo de Coordenadora da Área de Recursos Humanos, da Fundação INATEL.
De 2006 a 2009, exerceu funções de Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT).
Em 1998 ingressou na carreira técnica superior do Ministério da Educação e exerceu, até 2006, funções de assessoria, apoio jurídico e contencioso administrativo, no Gabinete Jurídico da Direção Regional de Educação de Lisboa (DREL).
De 1996 a 1998, exerceu funções na Divisão de Pessoal do INATEL, prestando assessoria jurídica em questões laborais e de recursos humanos.
No ano letivo de 95/96, lecionou na Escola Secundária da Sé-Guarda, as disciplinas de Introdução à Economia (10.º ano) e Introdução ao Desenvolvimento Económico e Social (12.º ano).
De 1994 a 1996, exerceu advocacia.
312254444
