Lei 84/89
de 30 de Agosto
Criação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim no concelho de Anadia
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.º, alínea j), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É criada no concelho de Anadia a freguesia de Nossa Senhora do Ó de Aguim.
Art. 2.º Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes:
A norte, vala (regueira) do rio Cértima até à estrada nacional n.º 1, ao quilómetro 214,275 (junto ao restaurante O Painel), e da estrada nacional n.º 1, ao quilómetro 214,360, ao Alto das Domingas (limite das freguesias de Arcos e Vila Nova de Monsarros), por servidão pública que passa junto ao marco geodésico do Alto da Barrosa e a norte deste;
A nascente, limite da freguesia de Vila Nova de Monsarros;
A sul, limite da freguesia de Vila Nova de Monsarros e da freguesia e concelho da Mealhada;
A poente, rio Cértima.
Art. 3.º - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Anadia nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) Um membro da Assembleia Municipal de Anadia;
b) Um membro da Câmara Municipal de Anadia;
c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Tamengos;
d) Um membro da Junta de Freguesia de Tamengos;
e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 11/82.
Art. 4.º A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 5.º As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
Aprovada em 30 de Junho de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 26 de Julho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 31 de Julho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
(ver documento original)
