Lei 83/89
de 30 de Agosto
Criação da freguesia de Dornelas no concelho de Sever do Vouga
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.º, alínea j), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É criada no concelho de Sever do Vouga a freguesia de Dornelas.
Art. 2.º Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes:
A nascente, norte e poente, o limite da freguesia será coincidente com o actual limite da freguesia de Silva Escura com as freguesias de Rocas do Vouga, Junqueira, Castelões e Palmaz, a primeira do concelho de Sever do Vouga, a segunda e a terceira do concelho de Vale de Cambra e a última do concelho de Oliveira de Azeméis;
A sul, inicia nos Salgueiros, na direcção do marco geodésico aí existente, uma linha recta, passando por Pedras Aveias, Ramalhal e Minas do Narciso, até ao pontão sobre a corga das Portas Vermelhas, junto ao quilómetro 12,5, e daí a nova linha recta passa pelo Silvedo, Tomadas, Alto de São Domingos (pelo marco geodésico), Monte de Serra, Fontanheiras e Pena Fundeira.
Art. 3.º - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei 11/82, de 2 de Junho.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Sever do Vouga nomeará uma comissão instaladora constituída por:
a) Um membro da Assembleia Municipal de Sever do Vouga;
b) Um membro da Câmara Municipal de Sever do Vouga;
c) Um membro da Assembleia de Freguesia de Silva Escura;
d) Um membro da Junta de Freguesia de Silva Escura;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Dornelas, designados de acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 11/82.
Art. 4.º A comissão instaladora exercerá funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Art. 5.º As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão aquando das próximas eleições gerais autárquicas.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.
Aprovada em 30 de Junho de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 26 de Julho de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 31 de Julho de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
(ver documento original)
