Discussão pública
Alteração ao alvará de loteamento n.º 344/07 - 2.ª fase
Nuno Ribeiro Canta, presidente do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 22.º do citado decreto-lei, e no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 15 de outubro, irá decorrer, a partir do 5.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 22 dias, a discussão pública relativa ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 344/07 - 2.ª fase, registado em nome de Construções Felizardo & Filho, Lda. (Processo I-2/19), que tem como objeto o prédio sito na Lagoa da Pedra ou Alto das Barreiras, Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro e concelho de Montijo, descritos na Conservatória do Registo Predial de Montijo, respetivamente sob os n.os 5297/20081029, 5298/20081029, 5299/20081029, 5300/20081029, 5301/20081029, 5302/20081029, 5303/20081029, 5304/20081029, 5305/20081029, 5306/20081029, 5307/20081029, 5310/20081029, 5311/20081029, 5312/20081029, 5313/20081029, 5314/20081029, 5315/20081029, 5316/20081029, 5317/20081029 e 5318/20081029 da freguesia de Montijo e inscritos na matriz predial urbana, também respetivamente sob os artigos 7976, 7977, 7978, 8110, 7979, 7980, 7981, 7982, 7983, 7984, 7985, 7988, 7989, 7990, 7991, 7992, 7993, 7994, 7995 e 7996, da União das Freguesias de Montijo e Afonsoeiro.
Durante este período os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da supressão dos lotes destinados a moradias unifamiliares, lotes 1 a 11 e 14 e 22, pretendendo em sua substituição a constituição de 35 fogos distribuídos por 3 lotes de edifício de habitação coletiva de 5 pisos, cave e aproveitamento de sótão. No âmbito da proposta a área de terreno afeta à construção das moradias será distribuída por lotes para os edifícios de habitação coletiva, áreas de cedência para espaço verde, equipamento e arruamentos.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão Planeamento do Território e Urbanismo, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
12 de abril de 2019. - O Presidente do Município, Nuno Ribeiro Canta.
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