Declaração de utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias para a construção do percurso da Via Nordeste - Ligação de Rebordãos (EN12-1) à Rua da Granja.
Carlos Alberto Silva Brás, Vereador da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 25 de fevereiro de 2019, declarou a utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno identificadas no quadro e plantas anexas, que se destinam à construção do percurso da Via Nordeste - Ligação de Rebordãos (EN12-1) à Rua da Granja.
Aquela deliberação foi emitida nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 6 de fevereiro de 2019 e pela Assembleia Municipal em sessão de 25 de fevereiro de 2019.
16 de abril de 2019. - O Vereador, Dr. Carlos Alberto Silva Brás.
(ver documento original)
312236502
