MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.
NIPC: 509574513
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: http://www.acingov.pt
Endereço: Rua dos Ferreiros, 148-150
Código postal: 9000 082
Localidade: Funchal
País: PORTUGAL
NUT III: PT300
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Funchal
Freguesia: Freguesia de Sé (Funchal)
Telefone: 291201020
Fax: 291201021
Endereço Eletrónico: geral@aguasdamadeira.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Assessoria à Fiscalização e Coordenação de Segurança da Empreitada de Recuperação da Levada do Norte - Lanço Sul - Túnel do Pedregal
Descrição sucinta do objeto do contrato: Assessoria à Fiscalização e Coordenação de Segurança da Empreitada de Recuperação da Levada do Norte - Lanço Sul - Túnel do Pedregal, de modo a permitir a fiscalização dos trabalhos, com especial incidência nos seguintes itens:
a) Controlo de Qualidade do projeto incluindo a análise de todas as peças do mesmo;
b) Medição/ remedição completa de todos os trabalhos no final da Empreitada;
c) Controlo de execução do Projeto;
d) Controlo do programa de trabalhos;
e) Controlo Ambiental da obra, bem como controlo da implementação do plano de gestão de resíduos;
f) Apresentação de propostas de execução alternativas;
g) Análise de variantes construtivas e de equipamentos;
h) Apreciação dos métodos de execução;
i) Controlo de quantidades de trabalho;
j) Elaboração e controlo de autos de medição e respetivas revisões de preços;
k) Elaboração de relatórios, emissão de pareceres técnicos e avaliação das situações de obra para efeito de pagamento ao empreiteiro;
l) Apreciação de reclamações ou pedidos de indemnização de empreiteiros ou outras entidades públicas ou privadas;
m) Análise e controlo dos Boletins de Aprovação de Materiais (fichas de características de equipamentos;
n) Coordenação de segurança em obra;
o) Contacto com outras entidades, públicas ou privadas, que se venham a revelar importantes para o normal prosseguimento dos trabalhos;
p) Assessoria no contacto com outras entidades, públicas ou privadas, que se venham a revelar importantes para o normal prosseguimento dos trabalhos;
q) Análise e verificação das telas finais.
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 270000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 71318000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: 01.0295
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
Contratação por lotes: Não
O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT300
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Ribeira Brava
Freguesia: Freguesia de Campanário
País: PORTUGAL
NUT III: PT300
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Ribeira Brava
Freguesia: Freguesia de Ribeira Brava
País: PORTUGAL
NUT III: PT300
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Ribeira Brava
Freguesia: Freguesia de Serra de Água
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Dias
690 dias
O contrato é passível de renovação? Não
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Os referidos no programa de procedimento.
8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Não
8.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?
Não
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Serviço de Gestão Documental
Endereço desse serviço: Rua dos Ferreiros, 148-150
Código postal: 9000 082
Localidade: Funchal
Telefone: 291201020
Fax: 291201021
Endereço Eletrónico: geral@aguasdamadeira.pt
9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica
1. Os candidatos devem preencher os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:
a) A comprovação de prestação de serviços referidos na subalínea seguinte, que será verificada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com o ANEXO I e ANEXO II, previstos nas alíneas b) e c) do Artigo 15.º do programa de procedimento:
a.1. Coordenação de segurança e fiscalização de pelo menos 1 (uma) empreitada, concluída, enquadrada na 3.ª subcategoria da 5.ª categoria (Outros Trabalhos - Túneis e outros trabalhos de geotecnia), de valor de adjudicação ou valor final superior a 10.000.000,00EUR nos últimos 15 anos;
b) A comprovação e afetação à equipa da presente prestação de serviços, de um Engenheiro, para exercer a função de Coordenador da Assessoria, nos termos da Lei 31/2009 de 3 de Julho, cuja qualificação mínima deverá obedecer cumulativamente às seguintes exigências, que será verificada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d), e) e f) do Artigo 15.º do programa de procedimento:
b.1. Engenheiro Civil ou Engenheiro Técnico Civil devidamente outorgado, com pelo menos 10 anos de experiência, e;
b.2. ter participado, na qualidade de Diretor de Fiscalização ou Coordenador de Assessoria à Fiscalização, em pelo menos 1 (uma) empreitada de construção de túneis, enquadradas na 3.ª subcategoria da 5.ª categoria, nos termos da Lei 41/2015, de 3 de junho, de valor superior a 8.000.000,00EUR, nos últimos 15 anos.
c) A comprovação e afetação à equipa da presente prestação de serviços, de um Engenheiro Civil ou Engenheiro Técnico Civil, para exercer a função de Engenheiro Fiscal de obra, nos termos da Lei 31/2009 de 3 de Julho, cuja qualificação mínima deverá obedecer cumulativamente às seguintes exigências, que será verificada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d), e) e f) do Artigo 15.º do presente programa de procedimento:
c.1. Possuir pelo menos 10 anos de experiência, e;
c.2. ter participado, na qualidade de Coordenador de Assessoria à Fiscalização, ou Diretor de Fiscalização ou Engenheiro Fiscal, em pelo menos 1 (uma) empreitada que possua execução de túneis, no valor mínimo de 10.000.000,00EUR, nos últimos 15 anos;
d) A comprovação e afetação à equipa da presente prestação de serviços, de um Técnico de Fiscalização, para exercer funções de Técnico Fiscal de obra, nos termos da Lei 31/2009 de 3 de Julho, cuja qualificação mínima deverá obedecer cumulativamente às seguintes exigências, que será verificada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d) e e) do Artigo 15.º do presente programa de procedimento:
d.1. Possuir pelo menos 10 anos de experiência, e;
d.2. ter participado, na qualidade de Técnico Fiscal, em pelo menos 1 (uma) empreitada que possua execução de túneis, no valor mínimo de 10.000.000,00EUR, nos últimos 15 anos.
e) A comprovação e afetação à equipa da presente prestação de serviços, de um Engenheiro de Geologia e Minas ou Geólogo, cuja qualificação mínima deverá obedecer às seguintes exigências, que será verificada através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d) e e) do Artigo 15.º do presente programa de procedimento:
e.1. Ter participado, na qualidade de engenheiro de geologia e minas ou geólogo, em pelo menos 1 (uma) empreitada que possua execução de túneis, no valor mínimo de 10.000.000,00EUR, nos últimos 15 anos.
f) A comprovação e afetação à equipa da presente prestação de serviços, de um Coordenador de Segurança, cuja qualificação mínima deverá obedecer cumulativamente às seguintes exigências, que serão verificadas através da análise dos elementos a apresentar de acordo com as alíneas d) e e) do Artigo 15.º do presente programa de procedimento;
f.1. Técnico de Segurança do Trabalho, de acordo com o indicado na Lei 42/2012, de 28 de agosto;
f.2. Pelo menos 2 anos de experiência profissional.
g) Deter, no mínimo, as duas certificações seguintes (ou equivalentes):
g.1. ISO 9001 - Sistema de Gestão da Qualidade;
g.2. OSHAS 18001/NP 4397 -Sistema de Gestão da Segurança e Saúde do Trabalho.
2. Quando, para efeitos do preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica, o candidato recorra a terceiras entidades, a capacidade destas apenas aproveita àquele na estrita medida das prestações objeto do contrato a celebrar que essas entidades se comprometam a realizar.
3. No caso de o candidato ser um agrupamento, considera-se que preenche os requisitos mínimos de capacidade técnica desde que relativamente a cada requisito:
a) Algum dos membros que o integram o preencha individualmente; ou
b) Alguns dos membros que o integram o preencham conjuntamente, quando tal seja possível em função da natureza do requisito exigido.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira
Os candidatos devem preencher o requisito mínimo de capacidade financeira, através da demonstração do rácio de autonomia financeira igual ou superior a 5%, calculada através da seguinte fórmula:
Autonomia financeira = Capital próprio: ativo >=5%
O requisito mínimo referido será comprovado através dos documentos referidos no artigo 15º do Programa de Procedimento.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 25 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Melhor relação qualidade-preço: Não
17 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Sim 2 %
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
Endereço: Rua dos Ferreiros, 148-150
Código postal: 9000 082
Localidade: Rua dos Ferreiros, 148-150
Endereço Eletrónico: geral@aguasdamadeira.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2019/05/06
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Nélia Maria Sequeira e Sousa
Cargo: Presidente do Conselho de Administração
412270952
