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Aviso 7810/2019, de 6 de Maio

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Sumário

Estratégia Municipal de Reabilitação Urbana Sintra 20/30

Texto do documento

Aviso 7810/2019

Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público que foi aprovada a Estratégia Municipal de Reabilitação Urbana Sintra 20/30, em sessão da Assembleia Municipal de 8 de abril de 2019, nos termos da proposta n.º 115-P/2019 aprovada em Reunião de Câmara de 22 de fevereiro de 2019, para efeitos do disposto no artigo 17.º do regime jurídico de reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.

Mais se informa que os elementos constantes da deliberação acima referida, se encontram disponíveis na página eletrónica do município (www.cm-sintra.pt).

15 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, Basílio Horta.

312237167

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3699296.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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