Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 46.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, e ao abrigo do disposto no ponto 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, delego, sem possibilidade de subdelegação, no Subdiretor, professor Vasco Cunha Grilo, no âmbito da gestão e administração do Agrupamento de Escolas D. Maria II - Braga, a competência para praticar os seguintes atos:
1 - Superintender, de acordo com as orientações gerais definidas pelos órgãos da escola e nos termos dos normativos aplicáveis, na distribuição de serviço do pessoal docente e na elaboração dos horários/semanários das turmas na Escola Secundária D. Maria II;
2 - Proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos normativos aplicáveis;
3 - Exercer o poder disciplinar e deliberar sobre a exclusão de faltas e a exclusão do curso relativamente aos alunos dos cursos profissionais e de educação /formação;
4 - Homologar atas e pautas de avaliação dos alunos dos cursos profissionais;
5 - Superintender em todos os processos relativos à coordenação da rede formativa em conformidade com as competências definidas em regulamento Interno;
6 - Superintender a rede de comunicação interna e externa do Agrupamento;
7 - Convocar reuniões no âmbito das competências delegadas;
8 - Efetuar despacho do expediente.
O presente despacho produz efeitos a 3 de julho de 2018, ficando ratificados todos os atos desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados.
17 de abril de 2019. - O Diretor, João Luís Dantas Leite.
312242594
