Período de Divulgação Pública do Início da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, na sua sessão ordinária de 25 de março de 2019, deliberou dar início ao procedimento da 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira (PDM), fixando um período de 13 meses para a elaboração e os respetivos termos de referência.
Torna-se ainda público, que foi determinado, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 88.º do referido decreto-lei, dar inicio a um período de 15 dias úteis, contados a partir do 5.º dia posterior à data da publicação do presente Aviso no Diário da República, destinado à receção de sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da revisão do referido Plano.
Os interessados poderão consultar os termos de referência da 2.ª Revisão do PDM e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da câmara municipal de Santa Maria da Feira, no endereço (http://www.cm-feira.pt) ou na Divisão de Planeamento do Pelouro das Obras Municipais, Mobilidade, Planeamento e Ordenamento do Território, durante o horário de atendimento, todos os dias úteis, das 09:00 às 17:00 horas.
Durante este período os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico santamariadafeira@cm-feira.pt, por via postal, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Praça da República, 135, 4520-174 Santa Maria da Feira ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento), com identificação expressa do assunto, acompanhado pela identificação (nome e morada).
2019/04/02. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.
Deliberação
Reunião Ordinária da Câmara, de 25/03/2019
Ponto 15 - 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o início do procedimento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira. Deliberou, também, aprovar os respetivos objetivos estratégicos. Deliberou, igualmente, aprovar o estabelecimento de um período de participação pública de 15 dias. Deliberou, ainda, aprovar o relatório de avaliação da execução do Plano Diretor Municipal. Mais deliberou que seja articulada com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte a constituição da Comissão Consultiva da revisão do PDM de Santa Maria da Feira.
2 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.
612200149
