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Para os devidos e legais efeitos, e nos termos do previsto nos artigos 280.º a 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que este Município concedeu Licença Sem Remuneração ao trabalhador Moisés Ribeiro Rego da carreira e categoria de Assistente Operacional da Divisão de Ambiente e Obras Municipais, pelo período compreendido entre 01/04/2019 e 30/06/2019, iniciando funções a 01 de julho de 2019.
9 de abril de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
312222854
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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