Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Alcácer do Sal
Afetação/Reafetação dos Trabalhadores ao Mapa de Pessoal
Considerando a alteração da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, aprovada pelos órgãos competentes, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro;
De acordo com o disposto na alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 8.º, parte final do n.º 3 e n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, determino:
1 - Que a afetação dos trabalhadores seja efetuada em conformidade com o Mapa de Pessoal aprovado;
2 - O presente despacho produz efeitos no primeiro dia útil seguinte ao da publicação da alteração da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, no Diário da República, 2.ª série.
11 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
312225065
