1 - No uso da faculdade que me foi conferida, por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., de 31 de outubro de 2018, e nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego na Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, mestre Marta Isabel Costa Ferreira Mateus, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Praticar todos os atos relativos à aposentação de trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de Segurança Social;
b) Autorizar a passagem de certidões/declarações de documentos arquivados no processo individual dos trabalhadores, bem como a restituição de documentos aos interessados;
c) Assinar declarações de exercício de funções;
d) Solicitar a verificação do estado de doença comprovada por atestado médico e requisitar médico à ADSE para esse fim;
e) Promover a submissão de trabalhadores a juntas médicas da ADSE ou da Segurança Social;
f) Autorizar os pedidos de apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações;
No âmbito da organização e Direção do Serviço de Gestão de Recursos Humanos:
a) Justificar e injustificar as faltas;
b) Aprovar alterações ao plano anual de férias;
c) Assinar a correspondência e expediente e praticar os demais atos necessários ao regular funcionamento do Serviço de Gestão de Recursos Humanos.
2 - Os poderes ora atribuídos não poderão ser subdelegados salvo autorização expressa do subdelegante.
3 - O presente Despacho produz efeitos a 1 de março de 2019, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados no âmbito dos poderes agora subdelegados.
3 de abril de 2019. - A Presidente do Conselho de Administração, Elsa Maria Baião Ferreira Airoso Banza.
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