Considerando a necessidade de revisão da tabela de emolumentos referente aos atos académicos da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), ouvido o Serviço Académico, e na sequencia da deliberação do Conselho de Gestão tomada na sua reunião de 19 de fevereiro de 2019, determino, ao abrigo da competência que me é atribuída pela alínea p) do n.º 1 do artigo 39.º dos Estatutos da ENIDH, aprovados pelo Despacho Normativo 40/2008, de 18 de agosto, de S.Exª, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 7 de agosto de 2008, publicado no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª serie, n.º 158 de 18 de agosto, o seguinte:
a) É revogado o Despacho 3540/2018 de 23 de março, publicada no Diário da República, 2.ª serie, n.º 69/2018 de 9 de abril;
b) A presente tabela de emolumentos, publicada em anexo a este Despacho, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
ANEXO
Tabela de emolumentos
(ver documento original)
8 de abril de 2019. - O Presidente, Luís Filipe Baptista.
312214284