Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Mourão
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Mourão, em vigor, foi aprovada através da Resolução Conselho de Ministros n.º 74/96, de 21 de maio, publicada no Diário da República n.º 118/1996, 1.ª série-B, com as alterações da Portaria 1199/2010, de 26 de novembro, publicada no Diário da República n.º 230/2010, 1.ª série e da Portaria 183/2013, de 14 de maio, publicada no Diário da República n.º 92/2013, 1.ª série.
A Câmara Municipal de Mourão apresentou, nos termos do disposto no Artigo 16.º e nos artigos 10.º e 11.º, todos do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município de Mourão, fundamentada nas necessidades de ampliação de uma agroindústria, do setor da produção de azeite, cujas instalações acuais são manifestamente insuficientes para a capacidade de produção instalada.
A referida proposta de delimitação foi submetida a conferência de serviços, conforme previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro.
Registada a convergência de posições relativamente à proposta de delimitação, por parte da Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo e da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, encontrando-se o correspondente parecer consubstanciado na ata da conferência de serviços, realizada em catorze de março de 2019, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 11.º do citado diploma, a conclusão do parecer é convertida em aprovação definitiva.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, todos do diploma antes citado:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Mourão, com as áreas a excluir e as respetivas tipologias de sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - As plantas referidas em 1. e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
9 de abril de 2019. - O Presidente, Roberto Pereira Grilo.
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Mourão
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
49301 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_49301_1.jpg
49301 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_49301_2.jpg
612234283
