1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e com o artigo 5.º do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março e a alínea g) do artigo 2.º da Portaria 189/2012, de 15 de junho, são delegadas, com faculdade de subdelegação, na diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), licenciada Mara Solange Malhão de Jesus Gil, as competências que a seguir se descrevem, sem prejuízo das que lhe estão cometidas por lei:
a) Outorgar os contratos de apoio financeiro, conjuntamente com um dos membros do conselho diretivo;
b) Assinar as declarações a apresentar junto de organismos e entidades internacionais, bem como os certificados de reconhecimento prévio de coprodução internacional e de reconhecimento de nacionalidade de obras nacionais;
c) Emitir as declarações de reconhecimento e de nacionalidade, mediante proposta da Comissão para o Reconhecimento da Nacionalidade e de Coprodução;
d) Assinar o expediente corrente no âmbito do respetivo departamento, incluindo a correspondência para o exterior;
e) Deferir os pedidos de Registo das Obra Cinematográficas e Audiovisuais.
2 - Ficam ratificados todos os atos praticados desde 1 de abril de 2019 pela diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual, no âmbito dos poderes agora delegados.
3 - A presente Deliberação produz efeitos desde a data da sua assinatura.
1 de abril de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Afonso de Chaby Rosa Vaz. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Cabral Alves Mineiro.
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