De acordo com o artigo 67.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF, no sentido da renovação da comissão de serviço do Lic. António José dos Santos Carvalho como coordenador do Gabinete de Recursos Humanos do SEF, ao abrigo do disposto no artigo 67.º e 67.º-B do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, renovo a comissão de serviço do Lic. António José dos Santos Carvalho, por um período de três anos, no cargo de Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, cargo de direção intermédia do 2.º grau.
O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2019.
12 de abril de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312232136
