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Despacho 4467/2019, de 2 de Maio

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Sumário

Autoriza o Superintendente Luís Miguel Pereira Trindade Santos (M/100100), a prestar serviço na ANA - Aeroportos de Portugal, S. A.

Texto do documento

Despacho 4467/2019

Nos termos do artigo 5.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública aprovado pelo Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro e do n.º 2 do artigo 241.º da Lei 35/2914, de 20 de junho, autorizo o Superintendente Luís Miguel Pereira Trindade Santos (M/100100), a prestar serviço na ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., em regime de cedência de interesse público, de acordo com o estabelecido nos artigos 241.º e 242.º, da Lei atrás referida.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de maio de 2019.

12 de abril de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

312232169

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3697197.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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