De acordo com o artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Diretor Regional é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.
Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor Regional do Centro, cargo de direção intermédia do 1.º grau, o Mestre José António Ribeiro Caçador, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo, conforme síntese curricular em anexo.
Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.
O presente despacho produz efeitos a 15 de abril de 2019.
12 de abril de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Síntese curricular
Nome: José António Ribeiro Caçador, nascido em 21 de outubro de 1964, na Guarda, Portugal.
Habilitações: Mestrado em Gestão de Sistemas de Informação pelo Instituto Superior de Economia e Gestão.
Formação Académica:
Pós-graduação em Sistemas e Tecnologias de Informação para as Organizações pelo Instituto Superior de Economia e Gestão;
Licenciatura em Gestão pelo Instituto Superior de Transportes e Comunicações; Bacharelato em Pilotagem pela Escola Náutica Infante D. Henrique.
Formação profissional:
Curso de inspetor da carreira de investigação e fiscalização (CIF) do SEF (1993); Curso de inspetor coordenador da carreira de investigação e fiscalização (CIF) do SEF (2004);
Curso de análise operacional de informação criminal do SEF (2004); IX Curso de Gestão Civil de Crises - IDN (2018).
Currículo profissional:
Inspetor no Posto de Fronteira do Aeroporto de Lisboa (1994 a 2004);
Chefe do Núcleo Regional de Registo da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF (2005 a 2007);
Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo do SEF (2007 a 2009);
Chefe da Delegação Regional de Santarém do SEF (2009 a 2010);
Chefe da Delegação Regional de Setúbal do SEF (2010 a 2012);
Subdiretor da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo (2012 a 2019).
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