Declaração de Retificação n.º 386/2019
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013 de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016 de 21 de dezembro, declara-se que o Despacho 3876-C/2019, publicado no Diário da República, n.º 68, 2.ª série, 1.º suplemento, de 5 de abril de 2018, saiu com inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No n.º 5, onde se lê:
«5 - No âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2017, de 14 de novembro, e regulamentado pela Portaria 366/2017, de 7 de dezembro, delego na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional as competências relativas à prática de todos os atos, designadamente em matéria de contração pública e realização de despesas.»
deve ler-se:
«5 - No âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2017, de 14 de novembro, e regulamentado pela Portaria 366/2017, de 7 de dezembro, delego na Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, com faculdade de subdelegação, as competências relativas à prática de todos os atos, designadamente em matéria de contratação pública e realização de despesas.»
2 - No n.º 9, onde se lê:
«9 - Ratifico todos os atos praticados pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, no âmbito das competências agora delegadas, desde o dia 18 de fevereiro de 2019 e a data de publicação do presente despacho.»
deve ler-se:
«9 - Ratifico todos os atos praticados pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, no âmbito das competências agora delegadas, desde o dia 18 de fevereiro de 2019 e até à data de publicação do presente despacho.»
10 de abril de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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